Jornalismo de interesse público e a nova Lei de Segurança Interna inglesa

O Guardian News and Media (GNM), a News Media Association (NMA), a instituição Protect, a Campaign for Freedom of Information e o Article 19 juntaram-se na disputa pelos direitos dos jornalistas, argumentando que, na sua forma actual, o projecto de lei de segurança nacional do Reino Unido põe em risco o jornalismo de interesse público. O projecto, elaborado após uma revisão da Lei de Segredos Oficiais, em 2015, visa substituir as leis desactualizadas contra a espionagem. A prioridade das organizações é que o governo inclua uma cláusula de defesa do interesse público no projecto de lei. Esta serviria como apoio aos jornalistas de investigação, que temem que o seu trabalho seja “criminalizado”. Sayra Tekin, directora jurídica da NMA, escreveu que “a omissão actual marca um grande lapso e criaria um desequilíbrio que ameaçaria a responsabilidade pública”, o que pode ter um impacto negativo no jornalismo de investigação. O Guardian News and Media acrescentou que o projecto levará, também, a menos denúncias, afectando o “acesso público à informação e o papel democrático do jornalismo de alta qualidade no Reino Unido”. Adicionalmente, a NMA a o GNM argumentaram que um dos capítulos do projecto enfraquece a protecção do material jornalístico face ao acesso da polícia. Esta permite, assim, que qualquer superintendente da polícia autorize mandados de busca e inspecção de material jornalístico, caso existam motivos razoáveis para acreditar que se trata de um caso de emergência. O GNM acrescentou que isto vem “reduzir a protecção do material jornalístico da Lei de Evidência Policial e Criminal (PACE)”, considerando que todo o tipo de fiscalização deve estar sujeito a uma ordem judicial. Também a Campanha pela Liberdade de Informação e o grupo de campanha pela liberdade de expressão, Article 19,apontaram mais um defeito no projecto, nomeadamente, que este possa colocar em risco jornalistas que trabalham para emissoras estatais não britânicas. Isto deve-se a algumas definições amplas, o que pode levar à criminalização de assuntos “que não envolvem espionagem, sabotagem ou outras ações hostis por ou em nome de estados estrangeiros”.