Carta de Direitos Humanos na Era Digital já tem chancela de Belém

A Carta de Direitos Humanos na Era Digital foi promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, segundo uma nota divulgada no ‘site’ de Belém. A lei, aprovada em 8 de Abril, prevê direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço, mas, igualmente, uma tarifa social de acesso à Internet. O diploma tem 21 artigos e garante o “direito ao esquecimento”, o direito à protecção contra a geolocalização abusiva ou, ainda, o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital. A lei determina que “o Estado deve promover” a “criação de uma tarifa social de acesso à Internet” para clientes economicamente vulneráveis, a existência de “pontos de acesso gratuitos” em espaços públicos como bibliotecas, jardins e serviços públicos, bem como a continuidade do domínio “.pt”. No plano do combate às “fake news”, a lei determina que o Estado “assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação” para “proteger a sociedade contra pessoas singulares ou colectiva, ‘de jure’ ou de facto, que produzam, reproduzam e difundam narrativas” desse tipo. Está previsto, neste sentido, que qualquer cidadão tem o direito a apresentar queixas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em casos de desinformação.