Carta da Era Digital entrou em vigor apesar da polémica

A Carta de Direitos Humanos na Era Digital entrou em vigor no dia 16 de Julho, apesar da falta de consenso sobre o artigo 6º, relativo ao combate à desinformação. Este diploma foi aprovado em votação final global, com os votos do PS, PSD, BE, CDS, PAN, das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e a abstenção do PCP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal, e resultou de dois projectos, do PS e do PAN. Neste documento fala-se de “direitos”, “liberdades e garantias dos cidadãos no ciberespaço”, mas, igualmente, de uma tarifa social de acesso à Internet. Contudo, a partir do momento em que recebeu a chancela de Belém, em Maio deste ano, a nova lei começou a levantar algumas preocupações quanto à sua constitucionalidade, já que alguns constitucionalistas e comentadores consideraram que o artigo 6º do documento pode dar azo a medidas censórias. Foi o caso de José Pacheco Pereira e de António Barreto que, na edição de 29 de Maio do jornal “Público”, compararam, nos seus respectivos textos de opinião, a Carta de Direitos Humanos na Era Digital ao “lápis azul” do Estado Novo. Além disso, a jornalista Helena Garrido destacou, num artigo de opinião publicado no jornal digital “Observador”, que o artigo 6º vem punir qualquer informação que não vá ao encontro da narrativa do governo, já que garante a protecção da sociedade “contra pessoas singulares ou colectivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”. Entretanto, em 1 de Julho, a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) anunciou que tinha remetido à provedora de Justiça e à Procuradora-Geral da República um documento "através do qual se peticiona que seja requerida ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade e da legalidade do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital". No documento, a CCPJ salienta que "não parece realmente haver dúvidas quanto ao efeito restritivo – podendo mesmo falar-se em violação do direito fundamental à liberdade de expressão – resultante de diversas disposições da Carta de Direitos Humanos na Era Digital, particularmente no que concerne a todo o conjunto normativo do artigo 6.º”. Também o Sindicato dos Jornalistas (SJ) tinha requerido a constitucionalidade da lei. Além disso, em declarações à Lusa, o constitucionalista José Carlos Vieira de Andrade considerou que "os termos em que a Carta está redigida, sobretudo por utilizar conceitos indeterminados, pode levar, de facto, a uma restrição da liberdade de expressão".  Apesar de não ser comparável "em termos perfeitos com a ditadura de 1926 vivida em Portugal, este artigo pertence à família das censuras", apontou aquele constitucionalista.