O Parlamento aprovou na generalidade, no passado dia 18 de Outubro, uma proposta do Governo que visa simplificar os mecanismos de publicação das deliberações autárquicas nos meios de comunicação regionais e locais, noticia o Eco.

Esta é uma das medidas que constam no Plano de Acção para os media, apresentado pelo Executivo no passado dia 8 de Outubro.

No texto de enquadramento da medida, explica-se que a elevada exigência e complexidade do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) actualmente em vigor é “claramente desproporcionada”, levando a que esta norma nunca tenha sido “regulamentada” nem, consequentemente, “implementada”.

Segundo o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, o Governo pretende, agora, simplificar a obrigação de publicação nos meios de comunicação regionais e locais, impressos ou digitais, de todas as deliberações das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

“Esta revisão visa reforçar a autonomia local e promover uma gestão mais eficiente e adaptada às realidades de cada território, com o objectivo de aproximar ainda mais o poder local dos cidadãos“, defendeu Hernâni Dias.

Assim, a proposta apresentada pelo Governo propõe alterar o RJAL, estabelecendo o que é obrigatório a autarquia comunicar aos cidadãos, os valores a pagar pela publicidade e a lista dos meios de comunicação regionais e locais.

Além disso, está previsto “o uso de meios tecnológicos mais actuais para a publicação das deliberações, como a remissão para endereços de internet e uso de códigos de resposta rápida (QR codes)”, disse Hernâni Dias, sublinhando que a publicação por edital não é, actualmente, suficiente “para a plena divulgação” das decisões autárquicas.

A proposta do Governo, que foi aprovada com a abstenção do Livre e do PS, vai agora descer à Comissão do Poder Local, para debate na especialidade.

(Créditos da fotografia: Tim Mossholder no Unsplash)