… E Helena Garrido acha a lei nefasta para a saúde da democracia
A jornalista Helena Garrido criticou, recentemente, a promulgação da “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”, num artigo de opinião publicado no jornal digital “Observador”, sublinhando que esta lei é nefasta para a saúde da democracia.
À semelhança de António Barreto, José Pacheco Pereira e José Manuel Barata-Feyo -- que partilharam o seu ponto de vista sobre a lei, em textos de opinião distintos, no jornal “Público” --, e de Dinis de Abreu no semanário “Nascer do Sol” e neste “site”, Helena Garrido considera que este documento introduz medidas censórias, numa lógica de : “se não és por mim, és contra mim”.
Garrido destaca, neste sentido, o art.º 6º, que garante a protecção da sociedade “contra pessoas singulares ou colectivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”.
De acordo com a autora, o Estado arvora-se, assim, “com o direito de nos dar o direito de ele, Estado, nos proteger contra a desinformação – a nova expressão para mentiras ou boatos que são tão velhas como a vida em comunidade”.
Garrido destaca, por outro lado, a definição de desinformação, apresentada no documento como “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, (...) e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja susceptível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.
Posto isto, sublinha a jornalista, qualquer artigo que não vá ao encontro da narrativa promovida pelo governo pode ser considerado como “desinformativo”.
Junho 21
Além disso, “para incentivar a linha da verdade oficial” diz a Lei, “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.
A autora recorda, neste âmbito, que alguns estudos têm vindo a apontar para a radicalização e polarização do país, que deixou de ser considerado uma “democracia liberal” e é, agora, rotulado como democracia eleitoral ao lado da Polónia, República Checa, Eslovénia e Eslováquia.
Perante este cenário, Garrido afirma que a “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital” só pode “contribuir para degradar ainda mais a nossa democracia, expor ainda mais a sua fragilidade num tempo em que o Governo se dá ao luxo de classificar como anti-patriotas os que o criticam, em que começa a existir medo de criticar e em que todo o aparelho do Estado começa a ser dominado pelo Governo”.
Dito isto, Garrido recorda que “damos a liberdade e a democracia como adquiridas, mas não são. E as ameaças podem chegar de onde menos se espera, podem chegar, sem que se apercebam, daqueles que mais batem no peito com juras à defesa da liberdade e da democracia”.
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