Um juiz federal dos Estados Unidos decidiu que Kari Lake agiu ilegalmente ao assumir a direcção da Agência dos Estados Unidos para os Media Globais (USAGM), organismo que supervisiona a Voice of America (VOA). A decisão, proferida pelo juiz distrital Royce C. Lamberth, considera nulas todas as acções tomadas por Lake enquanto se apresentou como directora-executiva interina da agência. 

A sentença constitui uma reprimenda judicial à administração de Donald Trump, que havia colocado Lake numa posição de influência dentro da USAGM. O tribunal concluiu que a sua ascensão ao cargo representou uma manobra ilegal para contornar o processo de nomeação previsto na lei federal, que exige confirmação do Senado para posições de topo na agência. 

Na decisão, Lamberth escreveu que “Lake não satisfaz os requisitos nem da lei nem da Constituição”. Segundo o juiz, as delegações de poderes que lhe permitiram exercer quase todas as funções do director-executivo foram um “esforço ilegal para transformar Lake na CEO da Agência dos Estados Unidos para os Media Globais em tudo, excepto no nome”. 

As medidas anuladas 

A decisão judicial anula um conjunto de medidas adoptadas por Lake ao longo de vários meses, incluindo uma vasta reestruturação da agência e a demissão de mais de mil jornalistas e funcionários da USAGM e da VOA. 

Entre as medidas agora consideradas sem efeito contam-se: 

  • a dispensa de quase todos os funcionários permanentes da VOA e da agência; 
  • a demissão do director da emissora; 
  • o despedimento de todos os trabalhadores contratados; 
  • a retenção de fundos destinados a redes irmãs, como a Radio Free Europe/Radio Liberty e a Radio Free Asia; 
  • e um acordo para transmitir conteúdos da rede conservadora One America News Network. 

Se a decisão se mantiver após recurso, poderá abrir caminho à reversão de grande parte destas decisões administrativas. 

Conflito sobre nomeação e reacções 

No centro do caso está a interpretação da chamada Lei Federal de Reforma de Vagas, que regula as nomeações interinas para cargos federais sujeitos à confirmação do Senado. O tribunal concluiu que Lake não cumpria nenhum dos critérios legais que lhe permitiriam exercer o cargo de directora-executiva interina. 

A situação surgiu depois de uma série de movimentos administrativos dentro da USAGM. O então director-executivo interino, Victor Morales, delegou grande parte das suas funções a Lake no início de 2025. Posteriormente, ela começou a apresentar-se publicamente como CEO interina da agência. 

Segundo o juiz, a delegação foi demasiado extensa e funcionou como um mecanismo para evitar o processo formal de nomeação. “O Tribunal considera que estas delegações expansivas foram um esforço ilegal para transformar Lake na CEO da agência”, escreveu Lamberth. 

Lake rejeitou a decisão e anunciou que irá recorrer. Numa declaração, afirmou que “o povo americano deu ao Presidente Trump o mandato de reduzir a burocracia inchada, eliminar o desperdício e restaurar a responsabilidade do governo”. Acrescentou ainda que “um juiz activista está a tentar impedir esses esforços”. 

Já os queixosos no processo — as jornalistas da VOA Patsy Widakuswara e Jessica Jerreat, juntamente com a estratega da agência Kate Neeper — saudaram a decisão. Num comunicado conjunto, afirmaram sentir-se “justificadas e profundamente gratas”. 

“A decisão de que as acções de Kari Lake não terão força ou efeito é um passo poderoso para desfazer os danos que ela infligiu a esta instituição americana que amamos”, escreveram. “Traz esperança renovada para restaurar as operações globais da VOA e garantir que continuemos a produzir jornalismo, não propaganda.” 

Futuro incerto para a agência 

Criada durante a Segunda Guerra Mundial, a Voice of America tornou-se uma das principais ferramentas de “soft power” dos Estados Unidos, transmitindo notícias para países onde a liberdade de imprensa é limitada. Até ao ano passado, a emissora produzia conteúdos em 49 línguas; recentemente esse número caiu para apenas seis. 

O tribunal evitou pronunciar-se directamente sobre o equilíbrio de poderes entre o Congresso e a Presidência. Em vez disso, a decisão centrou-se na questão jurídica específica da elegibilidade de Lake para exercer funções. 

(Créditos da imagem: Audio Engineering Society)