Provedora da Justiça teme que Carta da Era Digital condicione lei de imprensa

A provedora de Justiça, Maria Lúcia Cabral, pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalizasse o artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital, por considerar que incorre em “violação dos princípios da reserva de lei e da proporcionalidade na restrição da liberdade de expressão e informação”. De acordo com o jornal “Público”, Maria Lúcia Cabral pretende, em particular, a revisão do “Direito à protecção contra a desinformação”, que prevê que seja a ERC a analisar as queixas apresentadas contra outras entidades que tenham, alegadamente, disseminado “fake news”. Esta não é, contudo, a primeira vez que a Carta da Era Digital é questionada, visto que vários especialistas em “media” consideraram que o documento violava o direito à liberdade de imprensa. A título de exemplo, na edição de 29 de Maio de 2021 do “Público”, José Pacheco Pereira e António Barreto compararam, nos respectivos textos de opinião, a Carta de Direitos Humanos na Era Digital ao “lápis azul” do Estado Novo. Além disso, a jornalista Helena Garrido destacou, num artigo de opinião publicado no jornal digital “Observador”, que o artigo 6º vem punir qualquer informação que não vá ao encontro da narrativa do governo, já que garante a protecção da sociedade “contra pessoas singulares ou colectivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação”. Por outro lado, Marcelo Rebelo de Sousa afastou a ideia de que o artigo instituísse, por parte do Estado, qualquer forma de censura e sublinhou que a lei tinha sido aprovada "praticamente por unanimidade". Ainda assim, o Presidente apresentou um pedido de fiscalização à constitucionalidade do documento.