Uma proposta legislativa do governo eslovaco para reformar a regulação dos meios de comunicação está a gerar forte preocupação entre organizações internacionais, que alertam para riscos à independência do sector. O caso é visto como um teste decisivo à aplicação da nova Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA). 

O projecto, actualmente em discussão no parlamento, prevê uma transformação profunda do regulador eslovaco, concentrando poderes num único presidente nomeado politicamente. Segundo os signatários da iniciativa Media Freedom Rapid Response (MFRR), a medida poderá “enfraquecer a independência do órgão” e violar normas europeias que exigem reguladores “funcionalmente independentes dos seus governos”.

A proposta, já aprovada numa primeira fase, elimina o modelo colegial existente composto por nove membros e substitui-o por uma estrutura centralizada. Para as organizações, esta mudança “reduziria o pluralismo e enfraqueceria os mecanismos de controlo e equilíbrio”. 

As preocupações aumentaram com a recente demissão do director executivo do regulador, considerada por entidades europeias como um sinal de “riscos sistémicos” e possível incompatibilidade com o direito da União Europeia. 

Em paralelo, a situação na comunicação social pública também se deteriora. A decisão de despedir cerca de 60 colaboradores da emissora estatal, incluindo jornalistas críticos da gestão, é vista como “discriminatória” e potencialmente “retaliatória”. Vários destes casos estão já a ser contestados em tribunal. 

As organizações alertam que estes desenvolvimentos fazem parte de um esforço mais amplo do governo do primeiro-ministro Robert Fico para “consolidar uma maior influência governamental” sobre o sector mediático. Desde 2024, mudanças estruturais, como a substituição da antiga rádio e televisão pública por uma nova entidade, têm vindo a levantar dúvidas sobre a independência editorial. 

Face a este cenário, os signatários apelam ao parlamento eslovaco para que rejeite a proposta e respeite os princípios da EMFA. Pedem ainda à Comissão Europeia que intervenha, sublinhando que o caso constitui “um teste decisivo” ao compromisso da União Europeia com a defesa do pluralismo e da liberdade de imprensa. 

O desfecho poderá definir não apenas o futuro dos media na Eslováquia, mas também a eficácia do novo quadro europeu na protecção dos valores democráticos no espaço comunitário. 

(Créditos da imagem: imagem retirada do site do IPI - EPA/JAKUB GAVLAK)