Lei de Acesso à informação é documento Importante ameaçado pelas autoridades brasileiras

A Lei de Acesso à Informação (LAI)  brasileira completou dez anos de vigência em Maio de 2022. Se, por um lado, este documento impulsionou avanços significativos é, por outro lado,  necessário reconhecer alguns percalços e retrocessos, consideraram Maria Paula Almada e Maria Dominguez num artigo publicado no“Observatório da Imprensa”, com o qual o CPI mantém um acordo de parceria. As autoras começaram por recordar que esta lei foi promulgada no governo de Dilma Rousseff –  fruto de pressão e mobilização da sociedade civil junto do Legislativo –  configurando-se, actualmente, como o mais importante documento para a implementação do regime de transparência no Brasil. Isto porque, a LAI veio ajudar os jornalistas a acederem e a partilharem aquilo que acontece no seio do governo. Aliás, recordaram as autoras, uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, em Maio de 2021, mostrou que 51,6% dos profissionais inquiridos recorrem à LAI para conseguirem corroborar as suas reportagens políticas. Por isso mesmo, Almada e Dominguez acreditam que este documento veio alterar, significativamente, a forma como se faz jornalismo no país, permitindo que os jornalistas monitorizem as acções do governo, identifiquem fraudes, e denunciem a má utilização de fundos públicos. No entanto, alertaram as autoras, o actual governo já realizou diversas tentativas de boicote à LAI, registando-se, desde 2019, diversas acções para limitar o acesso a informações, além dos “apagões” de dados em contexto pandémico.