Emenda ao Projecto de Lei de Ordem Pública britânico para proteger o jornalismo
Observadores legais, académicos e transeuntes que observam ou relatam protestos, também são protegidos pela emenda proposta. O governo opôs-se, mas foi derrotado por 283 votos a favor 192 contra, numa maioria de 91 votos a favor da emenda.
De acordo com o Press Gazette, a repórter da LBC, Charlotte Lynch, esteve presente no debate da Câmara dos Lordes. A jornalista tinha sido detida por suspeita de conspiração para perturbar a ordem pública, enquanto fazia uma reportagem sobre a manifestação ambientalista Just Stop Oil, na auto estrada M25, em Novembro. Foi detida durante cinco horas, apesar de se ter identificado e exibido a sua carteira profissional.
A sua detenção juntamente com o fotógrafo Tom Bowles e o documentarista Rich Felgate, pode ter constituído uma “interferência ilegal” na liberdade de expressão. Os activistas, alertaram que o Projecto de Lei de Ordem Pública, poderia tornar habitual esse tipo de intervenções.
No debate da Câmara dos Lordes, a baronesa Boycott, comparou o tratamento dado a Lynch, ao do jornalista da BBC Ed Lawrence, que foi detido enquanto cobria as manifestações em Xangai, na China, em Novembro.
Boycott, ex-editor do The Independent e do Daily Express, afirmou: “Charlotte, tal como Ed Lawrence, foi algemada por fazer o seu trabalho. Foi metida numa cela com um balde a servir de casa de banho pelo período de cinco horas, foram tiradas as suas impressões digitais, recolhido o seu DNA e não teve autorização para falar com ninguém. A sua prisão ocorreu apenas duas semanas antes de Ed Lawrence. É este o tipo de mundo em que queremos viver?”
A Baronesa, acrescentou que o direito de manifestação é um “direito fundamental” e que é um “dever” dos jornalistas cobrir esses eventos “porque nas manifestações, é possível ver a fragmentação da sociedade e aquilo com que as pessoas realmente se importam”.
Boycott, afirmou ainda que não podia acreditar, como ex-editor de um jornal, que “agora seria mais perigoso enviar um jornalista para Trafalgar Square, em Londres, do que para a Tahrir Square, no Cairo.”
Da mesma forma, o deputado conservador Lord Patten, o último governador britânico de Hong Kong, disse: “É surpreendente que estejamos a propor neste país o mesmo tipo de comportamento que denunciaríamos se o Partido Comunista Chinês o tivesse em Hong Kong.”
Lord Hope, citou o Artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, que protege o direito à liberdade de expressão e acrescentou: “Pode-se sugerir que o ponto apresentado pela emenda é tão óbvio que é desnecessário, mas eu simplesmente não acredito nisso”.
O conservador Lord Garnier, concordou acrescentando: “Se não formos cuidadosos, estamos a impedir os media de reportar de um modo justo e preciso o que se passa nos nossos tribunais e até mesmo neste parlamento”.
No entanto, Lord Hogan-Howe, ex-comissário da Polícia Metropolitana, opôs-se à emenda, afirmando que embora seja “muito óbvio” que um jornalista não deva ser preso por fazer o seu trabalho, o projecto de lei determinaria que só poderiam ser contestados por comportamento ilegal.
O projeto de lei, com a nova emenda, regressará agora à Câmara dos Comuns. Lynch disse após o debate: “É vital que os jornalistas não sejam deliberadamente impedidos de reportar com base numa lei”. Não podemos decidir os factos, o nosso trabalho é apenas revelá-los. Espero que esta emenda ao decreto lei proposto continue a ser apoiada.”