José Pedro Aguiar-Branco, presidente da Assembleia da República (AR) defendeu, no passado dia 3 de Dezembro, que as soluções para o jornalismo não devem depender dos legisladores ou das entidades reguladoras, chamando a atenção para o excesso de regulação e intervenção no sector dos media em Portugal.

As declarações de Aguiar-Branco foram proferidas no âmbito da conferência “Informação como Bem Público: Regulação Mediática e Políticas Públicas”, promovida pela ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, realizada na Sala do Senado, na Assembleia da República, em Lisboa.

No início da sua intervenção, o presidente da AR afirmou que “é pouco provável que do parlamento saiam soluções definitivas para o futuro da imprensa”, cita o Eco.

Na visão de Aguiar-Branco, “as opções fundamentais para o futuro do jornalismo dependem pouco do regulador ou do legislador”, devendo estar “nas mãos dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas apresentar projectos editoriais convincentes e robustos para vencer os desafios de um mundo em mudança”.

“Nós, legisladores e reguladores, temos de resistir à tentação do excesso de intervenção de subsidiação, de regulação”, afirmou o ex-ministro social-democrata.

O papel do legislador e dos reguladores, “numa sociedade livre”, deve ser o de “impedir os excessos, fazer cumprir a lei, impedir a difamação e a devassa”, protegendo “sempre a liberdade de informar e de ser informado” disse Aguiar-Branco.

“Alguns dos nossos maiores [nomes do jornalismo e da informação] encontraram nas páginas dos jornais um instrumento para mudar o mundo. A História do jornalismo confunde-se com a História da democracia. E o que seria do trabalho destes homens e mulheres se tivessem de enfrentar alguma da regulação que, às vezes, se discute? Que tesouros teríamos nós perdido”, perguntou retoricamente.

“Reitero, por isso, o que sempre tenho dito: liberdade de informar, sempre; liberdade de ser informado, absolutamente; regulação, sim, mas na medida justa. E responsabilização perante os cidadãos, que têm maturidade para escolherem por si mesmos”, completou.

Aguiar-Branco deu como exemplo uma controvérsia recente: “Não quero viver num país em que se duvida que alguém com o percurso e as qualidades de Maria João Avillez possa entrevistar o primeiro-ministro [Luís Montenegro]”, afirmou, referindo-se às críticas apontadas na ocasião por a profissional não ter actualmente carteira de jornalista.

Em resposta a estas declarações, o presidente do Sindicato dos Jornalistas afirmou que “jornalista é quem tem um título profissional válido, que se chama Carteira de Jornalista, e só esses é que podem ter actos jornalísticos em espaços de informação”.

“É bom que isto fique claro e é bom que fique claro também na casa da democracia“, reagiu Luís Filipe Simões, durante a sua intervenção.

Ao longo do dia, várias figuras ligadas ao jornalismo e a organizações dos media passaram pela Sala do Senado, tendo-se debatido a sustentabilidade dos media e as políticas de apoio ao jornalismo em Portugal.

O programa da Conferência contou com uma palestra de abertura dedicada à transformação digital no sector da comunicação social, com o orador convidado Josep Trappel, professor de Política e Economia dos Media e director do Departamento de Estudos de Comunicação da Universidade de Salzburgo, Áustria.

Antes da sessão de encerramento, com o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e a presidente do Conselho Regulador da ERC, Helena Sousa, realizou-se, ainda, uma mesa-redonda dedicada às políticas públicas para os media, com representantes dos partidos com assento parlamentar.

O vídeo completo da conferência está disponível na página oficial de YouTube da ERC.

(Créditos da fotografia: captura de ecrã de vídeo dos arquivos da Assembleia da República)