A forma como são escolhidos os meios de comunicação social, por parte das administrações públicas espanholas, para divulgar publicidade institucional, está a ser alvo de protestos, segundo um artigo publicado pela APM, com a qual o CPI mantém parceria.

Neste contexto, a Associação de Imprensa de Madrid (APM) aderiu à declaração da Federação das Associações de Jornalistas Espanhóis (FAPE) na qual reitera a sua exigência de que as administrações públicas assegurem que a distribuição de publicidade institucional cumpra a jurisprudência, que estabelece que o critério básico de comparação entre as empresas que actuam em cada um dos diversos medias, é a audiência medida de forma objectiva.

Depois de ter sido enviada uma carta pelo CTXT, Infolibre, El Salto, La Marea e Carne Cruda, à FAPE e à APM, na qual os cinco meios de comunicação espanhóis signatários consideram que "devem exigir publicamente uma justa distribuição dos impostos pagos pelos madrilenos, bem como o respeito pelos preceitos mais elementares da liberdade de imprensa e da pluralidade de opinião", recorda a Federação que a sua última Assembleia Geral, realizada em Lanzarote, já aprovou uma proposta de resolução neste sentido.

A Federação recorda que na sua última Assembléia Geral aprovou uma proposta de resolução a esse respeito, levantada pela Associação de Imprensa de Sevilha. A resolução proposta tem a seguinte redacção:

“Ninguém escapa à difícil situação que atravessam os meios de comunicação e, sobretudo, o sector da imprensa, que continua à procura de um modelo de negócio que lhe permita ser viável e subsistir. De acordo com a última Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa, em 2022, elaborada pelos Repórteres Sem Fronteiras, meios de comunicação cada vez mais opinativos e uma precarização crescente da profissão, colocaram a Espanha no 32º lugar deste ranking, perdendo três lugares em relação a 2021.

Juntamente com a receita aportada pelos leitores, através do sistema de assinaturas, a principal fonte de receita dos media é a publicidade. No entanto, no actual contexto de crise económica, em que os valores destinados à publicidade por empresas privadas de todos os sectores foram drasticamente reduzidos, e o pouco investimento que fazem está a deslocar-se para outros media digitais (redes fundamentalmente sociais), é a publicidade institucional das diferentes administrações (local, provincial, regional e nacional), que sustenta a maioria dos meios de comunicação, em muitos casos, concedendo essas ajudas discriminatoriamente e sem critérios objectivos ​​e, o que é mais grave, sem publicar a distribuição conforme estabelecido pela Lei da Transparência. O tratamento desigual na distribuição de publicidade institucional entre meios de comunicação que se encontrem em situação comparável, constitui discriminação proibida pelo artigo 14.1 da Constituição espanhola, pelo que deve ser absolutamente imparcial, leal e transparente para garantir a pluralidade, essencial para o bom funcionamento de uma democracia.

Pelo exposto, a FAPE concorda:

Exigir que as administrações públicas locais, provinciais, regionais e nacionais observem a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores de Justiça para a distribuição de publicidade institucional, que estabelece que o critério básico de comparação entre as empresas que actuam em cada um dos diversos medias (imprensa, televisão, rádio e internet) é a audiência medida de forma objectiva por empresas especializadas em medição de audiência, ponderada com as tarifas oferecidas.

Exigir às Administrações públicas locais, provinciais, regionais e nacionais, a não incluírem na distribuição destas ajudas públicas, as empresas jornalísticas que sejam condenadas por decisão judicial, ou alguns dos seus trabalhadores, por espalharem mentiras, embustes ou por promoverem informações falsas.

Exigir das empresas jornalísticas que haja uma clara diferenciação entre o que é informação elaborada por redactores profissionais e outro conteúdo puramente político que se apresenta como informação quando na verdade é propaganda institucional. Os utilizadores devem ser capazes de reconhecer visualmente o conteúdo que estão a consumir para preservar a credibilidade da informação”.