As principais organizações de media da Austrália uniram forças para contestar as mudanças propostas na Lei da Privacidade e proteger o jornalismo.

A aliança “Right to Know”, que inclui empresas como Nine, News Corp, ABC, SBS, The Guardian, bem como sindicatos de jornalistas, afirma que se as mudanças forem aprovadas terão um "impacto devastador" na capacidade dos jornalistas de fazer o seu trabalho.

Numa exposição apresentada ao procurador-geral, Mark Dreyfus, a quem pedem a revisão da proposta, os media australianos argumentam que a abordagem do governo para esta reforma não é baseada em evidências e não entende o papel da informação.

A maior preocupação das empresas é a introdução, na lei, de um delito por invasão grave de privacidade, que a aliança australiana Right to Know alega poder vir a prejudicar a capacidade de um jornalista de investigar e relatar histórias de interesse público, bem como a capacidade para contar histórias pessoais ou de assédio no local de trabalho ou, ainda, de violência doméstica.

O delito, na sua forma actualmente proposta, permitirá que as pessoas processem por violação de privacidade de forma intencional ou imprudente. Os advogados dos media estão preocupados que esta lei seja utilizada por pessoas ricas, poderosas e influentes que poderão utilizar a entrada de processos em tribunal para impedir a divulgação de detalhes pessoais pouco abonatórios para si.

Se implementada, esta proposta de lei significa que uma pessoa poderá impedir que uma peça do seu perfil, uma exposição ou uma versão dramatizada da sua vida seja publicada ou exibida. A privacidade é considerada qualquer forma de pormenor pessoal, desde um relacionamento até a uma ocupação ou actividade ou, até, a localização de uma casa.

“Se introduzido, o delito proposto resultará num cenário de políticas inaceitável e um sério risco de diminuição da responsabilidade pública, pois a sua implementação prejudicará o jornalismo e restringirá a liberdade de expressão”, dizem os media australianos.

Por este motivo, os principais media da Austrália alertam o governo sobre as mudanças propostas, que acreditam poder ser mais prejudiciais ao jornalismo, do que as leis sobre difamação existentes em todo o país.

Na longa apresentação feita pela aliança, que tem o intuito de alertar o governo da Austrália, está amplamente focada nos danos que as mudanças propostas podem causar, sem isenções específicas para os jornalistas (o jornalismo está actualmente isento da Lei de Privacidade, em reconhecimento do interesse público a que atende), bem como a carga adicional de trabalho que estas mudanças provocarão nos tribunais.

Os principais media da Austrália alertam ainda o governo, para o facto de que a reforma da lei da privacidade proposta permitir que pessoas ricas, políticos e celebridades escapem ao escrutínio, para além de inundar o sistema judicial de processos.

A aliança também levantou preocupações sobre o que esta mudança na lei poderá trazer para o Australian Information Commissioner e a sua capacidade para usar os seus poderes para emitir certificados a jornalistas e empresas de media.

James Chessell, director de redacção da Nine, diz: “acho que existe o risco de as propostas combinarem preocupações genuínas com a privacidade de dados, com medidas que vão restringir o fluxo de informações para o jornalismo legítimo. Não está claro qual é o problema jornalístico que estas medidas vão resolver.”

Espera-se, agora, que Dreyfus responda formalmente ao relatório apresentado e indique quais das 116 propostas o governo implementará na alteração da legislação, ainda este ano.