O executivo espanhol avança com um projecto de lei para a “governação democrática” dos meios de comunicação social e plataformas digitais, prevendo a criação de dois organismos fiscalizadores: a Direcção de Meios de Comunicação Social e a Direcção de Serviços Digitais. Ambas funcionarão no âmbito da Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) e cada direcção terá um orçamento de cerca de 146 mil euros. 

O Ministério da Transformação Digital propõe atribuir a cada direcção uma unidade de apoio com um orçamento de 62 899 euros. "Do ponto de vista do Orçamento da Despesa, esta Lei implica um aumento da despesa, uma vez que será necessário dotar a CNMC dos recursos humanos e financeiros necessários para que possa efectuar a sua fiscalização e investigação", salienta o ministério. 

O El Confidencial adianta que o financiamento futuro destas entidades dependerá das receitas obtidas por sanções: “A concretização das sanções previstas na lei implicará a arrecadação de receitas, que serão aplicadas nos correspondentes orçamentos de receitas dos organismos competentes”. 

A proposta atribui poderes significativos ao ministro da Transformação Digital, Óscar López, incluindo a responsabilidade por sanções muito graves, que poderão chegar aos 600 mil euros e à proibição de operação de um meio de comunicação em Espanha por dois anos. 

Segundo o projecto, a Direcção dos Meios de Comunicação Social supervisionará “os fornecedores de serviços de comunicação social a nível estatal”, enquanto a Direcção de Serviços Digitais controlará as plataformas tecnológicas. Esta última estrutura já havia sido tentada no “decreto omnibus 2.0”, que foi travado pelo partido político Junts, por alegada invasão das competências da Catalunha. 

A iniciativa surge num momento em que o governo está pressionado por escândalos de corrupção que têm abalado o núcleo duro de Sánchez, mas mantém como prioridade esta legislação, anunciada há mais de um ano como parte do “Plano de Acção para a Democracia”. O parceiro de coligação, Sumar, está a pressionar para que esta lei seja aprovada “o mais rapidamente possível”. 

O projecto de lei prevê ainda a criação de um registo nacional de meios de comunicação social, a avaliação das concentrações dos meios de comunicação social e o seu impacto no “pluralismo”, assim como medidas contra “desinformação sistemática, manipulação da informação e ingerência de fornecedores controlados por países terceiros”. 

Apesar da retórica sobre jornalismo de qualidade, o governo de Sánchez tem sido acusado de hostilidade face à imprensa crítica, com acusações recorrentes de “pseudo-media” e uso sistemático do termo “hoaxes” para deslegitimar reportagens desfavoráveis. Ainda assim, o preâmbulo do projecto defende que “ter um vasto leque de fontes de informação fiáveis e um jornalismo de qualidade permite aos cidadãos tomar decisões informadas, incluindo sobre o estado das suas democracias”.

(Créditos da imagem: Mariscal/EPA - fotografia retirada do site da Rádio Renascença)