Tribunal diz-se “incompetente” para suspender administração da RTP

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa declarou ser “absolutamente incompetente” para suspender a administração da RTP, no âmbito da providência cautelar requerida por Manuel Coelho da Silva, noticiou a agência Lusa, citada pela revista “Meios e Publicidade”. Em comunicado, o Tribunal referiu que o recrutamento do presidente e vogal do Conselho de Administração da RTP “mais não traduz que uma expressão da ‘self-governance’ que necessariamente inere às empresas públicas e, mormente, às pessoas colectivas de direito privado de capitais públicos, consubstanciando, pois, um acto de gestão privada – e não um acto prolatado `no exercício de poderes públicos`”, o que “não se mostra passível de ser sindicado por este tribunal, por não dispor de competência material para o fazer”. Fica, agora, por decidir a substância da providência cautelar. No final de Abril, recorde-se, o mesmo Tribunal havia aceitado a providência cautelar sobre a escolha da nova administração da RTP, colocada por Manuel Coelho da Silva, que tinha apresentado candidatura à presidência da RTP e que, entretanto, voltou a ser reeleito presidente do Conselho de Opinião da estação pública. Falta, ainda, conhecer o nome do novo responsável pelo pelouro financeiro do operador público, já que a ex-administradora, Ana Dias Fonseca, renunciou ao cargo “por razões pessoais”.