A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deu razão às preocupações manifestadas pelo Sindicato dos Jornalistas (SJ) e por trabalhadores da Lusa relativamente às alterações aos estatutos da agência noticiosa. 

O regulador considera que a actual estrutura de governação não respeita o enquadramento legal aplicável nem as recomendações e boas práticas relativas à independência dos órgãos de comunicação social públicos. 

O Sindicato dos Jornalistas saudou a decisão, considerando que confirma os alertas que tem vindo a apresentar nos últimos meses sobre os riscos associados à reestruturação da Lusa. Para o sindicato, a deliberação da ERC valida as preocupações expressas numa queixa apresentada anteriormente, na qual eram apontadas potenciais violações da legislação nacional e europeia em matéria de liberdade de imprensa e autonomia editorial. 

Uma das questões centrais identificadas pelo regulador prende-se com a própria forma de definição dos estatutos da agência. Segundo a ERC, as normas estatutárias da Lusa devem ser estabelecidas através de uma lei da Assembleia da República, e não por uma deliberação do Governo. 

O entendimento coincide com um dos argumentos apresentados pelo Sindicato dos Jornalistas, que tem contestado o enquadramento escolhido para a alteração da estrutura de governação da agência noticiosa. 

Perante a posição do regulador, o sindicato apela agora ao Governo para que retire as consequências da deliberação e proceda às alterações necessárias para garantir a independência da Lusa. 

Em causa está, sobretudo, a necessidade de assegurar a autonomia da agência perante o poder político e de estabelecer um modelo de governação compatível com os princípios de independência editorial aplicáveis aos meios de comunicação social públicos. 

A deliberação da ERC aborda ainda outra questão relacionada com a reestruturação em curso: as “sinergias” entre a Lusa e a RTP. Neste âmbito, o regulador anunciou a abertura de um procedimento autónomo destinado a analisar possíveis questões de natureza concorrencial resultantes da aproximação entre as duas empresas.

(Créditos da imagem: Agência Lusa)