A Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa) saudou a publicação da Portaria n.º 263-B/2026/1, que aprova as tabelas de referência de preços aplicáveis à publicitação, na imprensa, das operações financiadas por fundos europeus, considerando que o diploma representa "um passo importante" para reforçar a transparência na aplicação destes apoios e o escrutínio público dos projectos financiados. 

Segundo a associação, a entrada em vigor da portaria concretiza um regime há muito aguardado pelo sector e garante que a divulgação das operações apoiadas pelos fundos europeus passa a ser feita através de órgãos de comunicação social de âmbito nacional, regional e local. 

A APImprensa destaca ainda que o diploma incorpora várias das propostas apresentadas pela associação no parecer entregue em Abril, no âmbito da consulta promovida pelo Portugal Media Lab. 

Entre os aspectos considerados mais relevantes está a inclusão das publicações em suporte impresso e electrónico, reconhecendo que a elegibilidade deve assentar na existência de uma actividade jornalística regular, efectiva e profissionalizada, e não apenas no formato de publicação. 

A portaria estabelece igualmente critérios mínimos de elegibilidade para os órgãos de comunicação social, exigindo o registo na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), uma periodicidade regular, que não sejam publicações de distribuição exclusivamente gratuita e a existência de uma estrutura permanente de trabalhadores que inclua jornalistas profissionais. 

Outro dos pontos destacados pela associação é a diferenciação dos valores de referência em função do suporte, do âmbito da publicação e da dimensão da estrutura editorial, nomeadamente através da consideração do número de jornalistas ao serviço de cada publicação. 

Para a presidente da APImprensa, Cláudia Maia, o diploma representa um avanço significativo para o sector: "A publicação desta portaria constitui um passo importante para transformar em realidade uma medida essencial para a transparência dos fundos europeus e para o reforço da informação de proximidade. Registamos com satisfação que várias das propostas apresentadas pela APImprensa foram consideradas, demonstrando a importância do diálogo entre o Governo e as associações representativas do sector", afirma. 

A associação considera igualmente positiva a adopção da Unidade de Conta Processual (UCP) como indexante dos preços, permitindo que os valores de referência acompanhem a evolução daquele indicador sem necessidade de sucessivas alterações regulamentares. 

APImprensa pede monitorização e melhorias 

Apesar da apreciação globalmente favorável, a APImprensa defende que a aplicação prática do regime deve ser acompanhada de perto e admite que existem aspectos susceptíveis de aperfeiçoamento em futuras revisões. 

Entre as prioridades apontadas está a criação de um procedimento anual, transparente e acessível, que permita aos órgãos de comunicação social demonstrar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. Esse processo deverá culminar na publicação de uma lista actualizada dos meios elegíveis e na definição de critérios claros para aferir a circulação das publicações e a selecção dos órgãos de comunicação social em cada território. 

A associação considera igualmente necessário avaliar se os valores constantes das tabelas correspondem à realidade económica do sector. Na sua perspectiva, preços de referência demasiado reduzidos poderão, na prática, conduzir à dispensa sistemática da publicação das operações financiadas, sempre que os custos normalmente praticados pelos meios de comunicação ultrapassem os limites fixados. 

Nesse sentido, a APImprensa defende que a primeira aplicação do regime seja objecto de monitorização, avaliando factores como os custos efectivos das publicações, a cobertura territorial alcançada, o número de operações divulgadas e os casos em que tenha sido utilizada a possibilidade de dispensa da publicação.

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