Associações espanholas pedem revisão de lei do Governo

Várias organizações juntaram-se para exigir melhorias na lei de protecção de quem informa sobre infrações às normas e corrupção, aprovada a 13 de Setembro em Conselho de Ministros. São 25 as associações que pediram uma revisão à nova lei, entre as quais a APM, com a qual o CPI mantém um acordo de parceria. Também a Access Info, a Hay Derecho, a Xnet, a Blueprint for Free Speech, membros da Coalición Pro Acceso e a Whistleblowing International se juntaram a este pedido. O documento, contempla dez pontos-chave, de forma a aumentar a protecção jurídica para quem informa sobre as infrações às normas e a corrupção. Isto porque, para os assinantes, a proposta é tardia e apresenta lacunas e imprecisões. Assim, apresentaram propostas como a remoção de qualquer condicionante no que diz respeito à motivação do repórter, a definição do conceito de interesse público e o de represálias. Propuseram, também, que qualquer informador seja abrangido pela lei, mesmo que não tenha uma relação profissional e laboral com a organização da qual faz parte, bem como a garantia de anonimato da pessoa assinalada. O projecto de lei tinha já tinha sido discutido em março, e aprovado este mês, após a União Europeia definir 17 de Dezembro como data limite. Em função deste atraso a UE abriu, entretanto, um processo de infracção contra Espanha.