A Comissão Europeia divulgou, no passado dia 24 de Julho, o mais recente relatório sobre o Estado de Direito, que analisa a evolução dos Estados-membros da União Europeia (UE) nessa área, anunciou a própria instituição.

A análise do Estado de Direito implica a avaliação de quatro domínios fundamentais: o sistema judicial, a luta contra a corrupção, o pluralismo e liberdade dos meios de comunicação social, e “outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes”, lê-se na apresentação oficial do relatório.

O documento inclui capítulos por país para todos os 27 Estados-membros, e a edição deste ano abrange, pela primeira vez, quatro países candidatos à UE —Albânia, Montenegro, Macedónia do Norte e Sérvia.

De um ponto vista geral, na secção dedicada ao pluralismo dos media, a Comissão Europeia sublinha a preocupação com o reforço da independência das entidades reguladoras dos países e da transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Além disso, é referida a necessidade de proteger os media da pressão política e de garantir a segurança dos jornalistas e o acesso à informação.

A Comissão assinala no relatório deste ano que foram seguidas 68% das recomendações feitas no ano anterior.

O caso português

No capítulo dedicado à descrição do Estado de Direito em Portugal, a secção sobre “o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social” começa por descrever resumidamente o quadro legislativo do país.

Nesse sentido, é mencionada a Constituição, que consagra “os princípios fundamentais subjacentes à liberdade e ao pluralismo” dos media e a existência de um organismo regulador independente. É também feita referência a “um quadro jurídico sólido no que respeita à transparência da propriedade em todos os mercados dos meios de comunicação social”, entre outros instrumentos legislativos.

Quanto à realidade portuguesa, o documento refere os principais acontecimentos de 2023:

  • “A Autoridade Reguladora para a Comunicação Social [ERC] consolidou o seu papel central, tendo-lhe sido atribuídos novos poderes em matéria de publicidade estatal”;
  • A ERC apresentou à Assembleia da República duas propostas de alteração da Lei da Rádio e da Lei de Imprensa;
  • Os recursos atribuídos à entidade reguladora, embora “sejam algo inadequados”, permitem o cumprimento das funções, considera o Monitor do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social de 2024.
  • “A violação das disposições relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicação social por um grupo de comunicação social desencadeou discussões sobre a necessidade de alterar o quadro legislativo”, lê-se no relatório, numa referência à aquisição da Global Media por um fundo de investimento.
  • A concentração dos meios de comunicação social em Portugal motiva a atribuição de um nível de risco elevado para a pluralidade dos media.
  • “O fornecedor de serviços públicos de comunicação social [RTP] continua a enfrentar dificuldades” do ponto de vista dos recursos financeiros, sendo sublinhado o facto de a contribuição anual para o audiovisual não ser actualizada desde 2017.
  • “Existe actualmente um amplo apoio à agência de notícias Lusa”, refere o documento, publicado numa altura em que o Estado ainda não tinha reforçado a sua participação como accionista na Lusa.
  • Ao mesmo tempo, tem sido manifestada preocupação quanto ao risco de os conteúdos da agência noticiosa serem “cada vez mais utilizados por alguns órgãos como forma de substituir o trabalho realizado por jornalistas internos”.
  • “Os incentivos fiscais para encorajar a subscrição de meios de comunicação escritos tiveram um efeito positivo, embora se ouçam apelos a que sejam tomadas medidas estruturais”.
  • A preocupação com a precariedade das condições de trabalho dos jornalistas aumentou, tendo sido realizada uma greve, a primeira dos últimos 40 anos.
  • Tem havido, também, uma preocupação crescente relativamente a ameaças a jornalistas. “A Plataforma do Conselho da Europa para promover a protecção do jornalismo e a segurança dos jornalistas registou […] quatro alertas desde a adopção do Relatório de 2023 sobre o Estado de Direito”, refere o documento, explicando que três desses alertas ainda estão activos, “todos eles dizendo respeito a jornalistas que foram fisicamente atacados quando se encontravam a cobrir eventos”.

(Crédito da fotografia: Jovaughn Stephens no Unsplash)