A API - Associação Portuguesa de Imprensa denunciou e reiterou recentemente que o governo está a falhar no pagamento de incentivos à comunicação social com os quais se comprometeu, em particular, à imprensa regional.

Numa audição parlamentar, a presidente da API, Cláudia Maia, não se ficou apenas por lamentar esse incumprimento. Expôs exemplos concretos de atrasos, refutando os termos de um comunicado do ministério da tutela, que pretendia negar qualquer situação em que o pagamento dos incentivos não tivesse sido feito.

Bem se sabe que, no meio de tanta incerteza, a imprensa regional tem sobrevivido, por vezes, até com uma surpreendente vitalidade. Mas não se desconhece, também, que a maior parte dos títulos dependem de estruturas empresariais frágeis, familiares ou, mesmo, ligadas a paróquias que não nadam em dinheiro.

Por isso, confirmados os investimentos na modernização tecnológica ou noutros melhoramentos, com base na expectativa de que esses projectos fossem cofinanciados, pelo Estado, se este falha ou se demora no apoio aprovado, é suficiente para abalar o delicado equilíbrio em que assenta o edifício da imprensa regional.

Note-se que Cláudia Maia não se limitou a reiterar os atrasos dos pagamentos e a sua influência nefasta nas contas da Imprensa regional. Foi mais longe e apresentou várias propostas para o sector, entre as quais defendeu que “saia do papel” a lei da publicitação das decisões das autarquias locais.

A natureza desta lei, que tem 12 anos e que aguarda, ainda – pasme-se! - a publicação da respectiva portaria, pode ter uma importância significativa nas receitas da imprensa regional, enquanto promove uma informação relevante para os cidadãos sobre as decisões tomadas pelas suas autarquias locais.

Para a presidente da API “não se trata de favorecer este ou aquele título; trata-se de assegurar que o cidadão sabe, em tempo útil, o que se decide na porta ao lado”.

Eis um diploma que, a ser aplicado, pode representar uma contrapartida interessante, numa altura em que a publicidade tem sofrido quebras muito expressivas.

Se a Imprensa generalista enfrenta uma encruzilhada complexa, salvem-se, ao menos, os melhores jornais regionais e locais, cujo papel é fundamental, por exprimirem os problemas e anseios das comunidades onde se inserem.

Reconheça-se, sem favor, que a associação do sector não ficou de braços cruzados, apresentando propostas exequíveis, como, por exemplo, a efectiva publicitação de fundos comunitários nos meios comunicação, ou, mesmo, a revisão do programa de oferta de assinaturas para jovens, que tem registado fraca adesão. Há ideias, há propostas, e há uma predisposição política para os incentivos à comunicação social. E esta bem precisa de ser incentivada, desde que o incentivo não comprometa a sua independência editorial.