Nos termos do aviso sobre este Regulamento, publicado no site da ERC, até ao dia 20 de janeiro de 2016 convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, eventuais sugestões, as quais deverão ser remetidas para o endereço electrónico consultapublica.transparencia@erc.pt 

Tanto este aviso como o texto do próprio Projecto podem ser consultados no referido site da ERC.