“Neste âmbito, foram realizadas mais de 430 visitas a mais de 240 locais de trabalho, que envolveram o acompanhamento de cerca de 200 entidades e abrangeram mais de 1.700 trabalhadores.” 

Segundo notícia no próprio site da ACT, que aqui citamos, “as entidades acompanhadas que não promoveram voluntariamente a regularização foram formalmente notificadas” para o fazer. 

“Após decurso do prazo para o efeito sem que tenha sido regularizada a situação dos trabalhadores em causa, a ACT promoveu a remessa de 294 participações ao Ministério Público competente, nos termos do artigo 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.” 

“Além destas situações de falsos prestadores de serviço, a ACT - por ter verificado outras irregularidades ao nível do seguro de acidentes de trabalho, exames médicos, retribuição e organização e dos tempos de trabalho - instaurou os respectivos processos de contraordenação, cujo valor total da moldura da coima varia entre o mínimo de cerca de 2,5 milhões de euros e o máximo de cerca de 8 milhões de euros.”

 

A notícia no site do ACT e na revista M&P