Carta da Era Digital poderá ser revista

O PS, entregou na Assembleia da República, um projecto de lei para a revogação do artigo 6.º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, depois de, na legislatura passada, ter recusado fazê-lo. O artigo 6º. da Carta da Era Digital, recorde-se, gerou polémica entre os especialistas em “media”, que consideraram que este violava o direito à liberdade de imprensa. Também a provedora da justiça, Maria Lúcia Cabral, achou necessária a sua fiscalização junto do Tribunal Constitucional, por considerar que incorria em “violação dos princípios da reserva de lei e da proporcionalidade na restrição da liberdade de expressão e informação”. Da mesma forma, a Iniciativa Liberal chegou a apresentar, em 2021, um projecto de lei com o objetivo de revogar o artigo 6.º da Carta. Esta iniciativa foi, entretanto, apoiada pelo partido Chega. Agora, os socialistas querem revogar quase todos os pontos do artigo 6º, mantendo apenas o primeiro, que estabelece que “o Estado assegura, em Portugal, o cumprimento do Plano Europeu de Acção contra a Desinformação”. Por outro lado, o PS pretende eliminar os pontos que estabelecem que a desinformação consiste em “toda a narrativa comprovadamente falsa, ou enganadora, criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público” e que “todos têm o direito de apresentar e ver apreciadas pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social queixas contra as entidades que pratiquem os actos previstos no presente artigo”.Os socialistas querem, igualmente, revogar o ponto que indica que  “o Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”.