O prazo para os Estados-Membros da União Europeia transporem a Directiva Anti-SLAPP (processos judiciais usados para pressionar ou intimidar jornalistas, activistas ou cidadãos através de acções legais prolongadas e dispendiosas) terminou, mas a maioria dos países europeus continua longe de concluir o processo legislativo destinado a proteger jornalistas, activistas e organizações da sociedade civil contra processos judiciais abusivos.  

O alerta foi lançado pelos parceiros da Media Freedom Rapid Response (MFRR), que apelam a uma “transposição urgente e eficaz” da legislação comunitária, conhecida informalmente como “Lei de Daphne”.  

Segundo o MFRR, o panorama europeu permanece “fragmentado e desigual”, com muitos Estados-Membros atrasados e outros sem qualquer avanço significativo. “A implementação parcial, tardia ou insuficiente não proporcionará uma protecção eficaz e poderá permitir a persistência de práticas abusivas contra a imprensa”, defendem as organizações.  

O caso Daphne tornou-se símbolo europeu  

A nova directiva europeia surgiu em grande parte como resposta ao caso da jornalista maltesa Daphne Caruana Galizia, assassinada em 2017. Na altura da sua morte, Daphne enfrentava 48 processos por difamação relacionados com as suas investigações sobre corrupção e criminalidade financeira em Malta.  

O seu assassinato tornou-se um símbolo internacional dos riscos enfrentados pelo jornalismo de investigação e impulsionou a criação da Coalition Against SLAPPs in Europe (CASE).  

Desigualdade na protecção preocupa organizações  

Uma das principais críticas prende-se com o facto de muitos Estados estarem a limitar as protecções apenas aos casos com dimensão transfronteiriça.  

Segundo os dados apresentados, apenas 8,5% dos casos de SLAPP registados na Europa têm natureza transfronteiriça, o que significa que a esmagadora maioria das vítimas poderá continuar sem protecção efectiva.  

As organizações defendem, por isso, que os países adoptem salvaguardas mais amplas do que aquelas previstas no mínimo exigido pela legislação europeia.  

O MFRR apela ainda à Comissão Europeia para acompanhar de perto os atrasos e avançar rapidamente com procedimentos de infracção contra os Estados-Membros incumpridores.  

“A directiva deve proporcionar uma protecção alargada em todo o bloco, em vez de resultar num cenário fragmentado em que as salvaguardas dependem das fronteiras nacionais”, defendem os parceiros da iniciativa.  

As organizações pedem também mecanismos de apoio jurídico e financeiro para jornalistas e meios de comunicação afectados por SLAPPs, bem como sistemas nacionais de monitorização destes casos.  

Poucos países avançaram de forma robusta  

De acordo com o Monitor Europeu Anti-SLAPP, apenas alguns países fizeram progressos significativos.  

França e Malta surgem como exemplos de implementação parcial. Contudo, o modelo maltês foi criticado por organizações locais, que acusam o governo de ter recorrido a uma “transposição sumária” através de aviso legal, sem debate parlamentar aprofundado.  

Outros países, como Bélgica, Alemanha e Países Baixos, já iniciaram processos legislativos, embora persistam dúvidas sobre a eficácia das propostas.  

O caso belga é apontado como um dos mais avançados, por ir além das exigências mínimas da União Europeia e incluir protecções também para processos internos, sem dimensão transfronteiriça.  

Ainda assim, permanecem lacunas importantes, sobretudo nos países onde a difamação continua criminalizada, existindo receios de que os litigantes passem a recorrer mais frequentemente à via penal.  

O relatório destaca igualmente a falta de progresso em países como Itália e Hungria, que ainda não iniciaram formalmente a transposição da directiva. No caso de Portugal, as organizações apontam falta de transparência e escassa informação pública sobre o estado do processo. “Existe um claro fosso entre o compromisso político e a implementação prática”, refere o documento. 

O Governo português confirmou que já deu início ao processo legislativo para a transposição da directiva europeia de protecção contra processos judiciais abusivos, conhecida como directiva anti-SLAPP, após críticas de que o prazo europeu tinha sido ultrapassado.  

Segundo fonte do gabinete do ministro da Presidência, o processo relativo à Directiva Anti-SLAPP da União Europeia já “deu entrada em circuito legislativo”, através de uma proposta de lei que visa proteger pessoas envolvidas na participação pública contra processos “manifestamente infundados”.  

O executivo justificou o atraso com a complexidade técnica do diploma e com a interrupção do processo legislativo na sequência da mudança de Governo.  

O anúncio surge após o Sindicato dos Jornalistas ter acusado o Governo de falhar o prazo de transposição e de demonstrar um “desprezo pela liberdade de expressão”. Em comunicado, o sindicato sublinhou que a falta de transposição limita a protecção dos jornalistas, deixando apenas cobertura parcial a casos com dimensão transnacional.  

O que são as SLAPP  

As SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation) são processos judiciais usados para pressionar ou intimidar jornalistas, activistas ou cidadãos através de acções legais prolongadas e dispendiosas.  

De acordo com o sindicato, estes processos recorrem frequentemente a pedidos de indemnização desproporcionados, podendo colocar em risco a sobrevivência de órgãos de comunicação social, sobretudo os mais pequenos ou independentes.  

Embora a directiva já exista no quadro europeu, a sua protecção plena depende da transposição para a legislação nacional. Sem essa adaptação, a aplicação em Portugal fica limitada sobretudo a casos com dimensão transfronteiriça.  

O Sindicato dos Jornalistas defende que a transposição deve ir além do mínimo exigido, incluindo:  

  • aplicação a todos os casos de interesse público, incluindo nacionais;  
  • imposição de cauções iniciais a quem intenta acções judiciais;  
  • criação de mecanismos de apoio às vítimas de SLAPP;  
  • processo legislativo transparente e participado.  

Para o sindicato, o atraso na transposição representa um risco para a liberdade de imprensa e para o exercício do jornalismo de investigação, que frequentemente está na origem de processos deste tipo. 

(Créditos da imagem: Anti-SLAPP Coalition)