O Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Media Audiovisuais (ERGA, na sigla original), que reúne as autoridades reguladoras da União Europeia (UE), apresentou as suas prioridades para o futuro no que diz respeito a políticas europeias de media, anunciou a portuguesa ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

O documento sublinha as prioridades para a próxima legislatura do Parlamento Europeu e das instituições europeias, apresentando recomendações de natureza legislativa e outras.

Para garantir a existência de mercados de media livres e pluralistas, uma das sugestões da ERGA é a monitorização da eficácia das medidas destinadas precisamente a assegurar o pluralismo nos media audiovisuais online.

No âmbito da protecção dos cidadãos europeus contra a manipulação da informação e a desinformação, a ERGA propõe a reconsideração do critério de jurisdição da distribuição por satélite, nos termos do artigo 2.º alínea 4 da Directiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual (AVMSD). “Esta adaptação deverá ter como objectivo permitir que os Estados-membros tomem medidas mais eficazes em relação aos fornecedores de serviços de países terceiros”, lê-se no documento.

Além disso, deve ser considerada a criação de melhores instrumentos de regulação contra a desinformação, se se verificar que o quadro de auto-regulação e co-regulação não está a ser suficiente para garantir o cumprimento das regras por parte das plataformas.

A fim de assegurar um ambiente mediático online seguro para os utilizadores e para as crianças, é pedido que as instituições europeias garantam que as novas tecnologias, nomeadamente a inteligência artificial (IA), não criam novos riscos para os cidadãos e para o sector.

Finalmente, a ERGA apela para uma aplicação harmoniosa e complementar do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) e da AVMSD, sem que sejam prejudicadas peças legislativas como o Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) e a Directiva sobre o Comércio Electrónico (ECD).

A lista completa das recomendações legislativas e de sugestões não-legislativas está disponível no documento original.

As entidades reguladoras da comunicação social europeias são responsáveis pela implementação da AVMSD e, em breve, do EMFA. Em Fevereiro de 2025, a ERGA será substituído por um novo organismo, o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social.

(Créditos da fotografia: Peter Oertel, no Unsplash)