A ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social publicou um documento em que define um conjunto de estratégias relevantes para o apoio ao sector da comunicação social em Portugal, noticiou a própria entidade no seu site.

O documento, intitulado Apoios e incentivos do Estado à Comunicação Social, “elaborado ao abrigo da competência consultiva, prevista nos Estatutos da ERC”, conforme refere o comunicado, foi enviado à Assembleia da República e ao Governo, na pessoa do ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

A reflexão “tem presente as várias vulnerabilidades e os factores de risco que afectam a comunicação social e geram preocupação quanto ao seu funcionamento, transparência e sustentabilidade”, lê-se no site da ERC.

O documento, que está disponível na íntegra online, “oferece um conjunto de recomendações” relativas às formas de apoio e “critérios de distribuição”, tendo em conta a “salvaguarda da independência editorial dos meios”.

As principais recomendações são:

  • Pensar numa estratégia “multidimensional com três finalidades”

Os apoios devem “permitir às empresas recuperar da crise estrutural”; possibilitar “a criação de condições de sustentabilidade”; e, ainda, “assegurar que são garantidas as funções sociais e políticas da informação que o natural funcionamento do mercado não protege necessariamente”.

  • Avaliar os apoios já existentes

É “fundamental” avaliar os apoios e incentivos que já existem, particularmente “o sistema de apoio directo”, sendo preciso reflectir sobre as competências que foram atribuídas às CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), e o “principal apoio indirecto, o incentivo à leitura de publicações periódicas (antigo porte pago).”

  • Considerar riscos na atribuição dos apoios

“Na definição de novos apoios, bem como no reforço dos montantes de apoios já existentes”, a ERC sublinha que “os principais riscos para o pluralismo dos media” se fazem sentir, essencialmente, no “pluralismo de mercado” e na “inclusão social”.

  • Prever mecanismos de avaliação

A estratégia pública de distribuição de apoios deve “permitir avaliações periódicas dos efeitos e eficácia das medidas adoptadas”.

  • Envolver todos os actores do sector

O debate sobre a redefinição dos apoios deve ser alargado a todos os que fazem parte do sector da comunicação social em Portugal.

  • Considerar medidas que se complementem

“Caso sejam adoptadas medidas que possam favorecer os maiores actores de mercado e, assim, contribuir para o reforço da concentração, elas deverão ser complementadas por medidas tendentes a reforçar o pluralismo e a diversidade da informação”.

  • Apostar na “previsibilidade”

Os mecanismos de apoio devem garantir a “previsibilidade, com periodicidade plurianual”, para que as empresas consigam planear a sua actividade e desenvolver planos de negócio no longo prazo e com estabilidade.

  • Definir critérios mais isentos

Os critérios de elegibilidade aos apoios devem introduzir “a menor discricionariedade possível” nos processos de decisão. Deve recorrer-se “a formas de avaliação baseadas em indicadores indirectos, de apuramento mais objectivo, como sejam: rácio de jornalistas face ao volume de conteúdos editoriais; nível de formação e experiência profissional dos jornalistas; percentagens mínimas de conteúdo original, i.e, derivado de fontes primárias”, entre outros.

  • Aumentar a transparência dos instrumentos de “reporte”

“Considerando a forma desigual como os organismos responsáveis pela gestão dos incentivos directos divulgam a informação, será recomendável harmonizar os instrumentos e obrigações de reporte, para garantir maior transparência no funcionamento destes apoios”.

Além das recomendações, o documento da ERC inclui considerações sobre o contexto do mercado editorial, algumas notas sobre os apoios do Estado à comunicação (fundamentos e tipologia), recomendações da União Europeia, bem como um capítulo mais extenso sobre os apoios existentes em Portugal e outro com a comparação internacional dos apoios a órgãos de comunicacional em oito países.

(Créditos da fotografia: Site da ERC)