A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considera urgente a revisão da Lei da Imprensa, defendendo uma atualização legislativa que permita reforçar os instrumentos disponíveis para combater a desinformação num contexto cada vez mais marcado pela circulação de conteúdos digitais. 

A posição foi expressa por Telmo Gonçalves, membro do Conselho Regulador da ERC, numa entrevista à agência Lusa, na qual alertou para a necessidade de adaptar a legislação portuguesa à actual realidade mediática. 

Segundo o responsável, a desinformação é um fenómeno persistente e em crescimento, exigindo respostas regulatórias mais eficazes. “Temos uma Lei da Imprensa muito necessitada de ser actualizada, urgentemente, e isso, entre outras coisas, também pode melhorar o combate à desinformação”, afirmou. 

Adaptar a legislação à era digital 

A actual Lei da Imprensa regula a actividade dos meios de comunicação social impressos em Portugal, estabelecendo direitos e deveres dos jornalistas e das empresas de comunicação social, bem como garantias associadas à liberdade de imprensa e ao direito dos cidadãos à informação. 

Para Telmo Gonçalves, a evolução do ambiente digital e das plataformas de distribuição de conteúdos torna necessária uma actualização do enquadramento legal, permitindo atribuir novos instrumentos de actuação aos reguladores, em particular à ERC. 

O responsável ressalvou, contudo, que o combate à desinformação não depende exclusivamente da criação de novas normas legais. Nesse contexto, destacou a importância do enquadramento europeu já existente, nomeadamente do Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act), que estabelece obrigações acrescidas para as grandes plataformas digitais. 

Combater o fenómeno através de condições sistémicas 

De acordo com o membro do regulador, a resposta ao problema não passa por identificar individualmente todos os conteúdos falsos ou enganosos que circulam online, mas sim por criar mecanismos que reduzam estruturalmente a sua disseminação e impacto. 

“A ideia da actuação da regulação do espaço digital não é identificar com minúcia todo o conteúdo desinformativo”, afirmou, defendendo antes a criação de “condições sistémicas” que limitem a propagação deste tipo de conteúdos. 

A estratégia da ERC assenta, segundo explicou, na prevenção, na cooperação entre instituições e na monitorização permanente dos fenómenos de desinformação, com especial atenção aos períodos eleitorais. 

Crescimento da desinformação em períodos eleitorais 

Os dados analisados pela ERC apontam para um aumento significativo do alcance e da sofisticação das campanhas de desinformação em Portugal. 

Estudos realizados pelo LabCom, da Universidade da Beira Interior, indicam que os 16 casos de desinformação identificados durante as eleições legislativas de 2025 geraram cerca de 197 mil interacções nas redes sociais. Já nas eleições presidenciais de 2026 foram detectados 26 casos, responsáveis por mais de 588 mil interacções. 

O alcance potencial desses conteúdos também aumentou de forma expressiva, passando de aproximadamente seis milhões de utilizadores nas legislativas de 2025 para cerca de 9,5 milhões nas presidenciais realizadas este ano. 

Para Telmo Gonçalves, estes números demonstram não apenas uma maior circulação de conteúdos desinformativos, mas também uma crescente sofisticação das estratégias utilizadas para influenciar o debate público. 

Oito processos abertos nas presidenciais de 2026 

Durante as últimas eleições presidenciais, a ERC abriu oito processos relacionados com situações de potencial desinformação. Destes, seis evoluíram para processos de contraordenação associados à divulgação irregular de sondagens e inquéritos de opinião, práticas que podem interferir com o normal funcionamento do processo democrático e com o direito dos cidadãos a uma informação rigorosa. 

Apesar da preocupação com a evolução do fenómeno, o responsável considera que Portugal continua relativamente menos exposto do que outros países europeus a operações organizadas de manipulação estrangeira da informação, conhecidas internacionalmente pela sigla FIMI (Foreign Information Manipulation and Interference). 

Segundo a ERC, a intervenção regulatória centra-se sobretudo em situações susceptíveis de comprometer o direito dos cidadãos a uma informação rigorosa e de qualidade ou que procurem desacreditar os meios de comunicação social. 

(Créditos da imagem: ERC)