A ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social apresentou, no passado dia 7 de Novembro, os seus 10 eixos estratégicos para o mandato 2023-2028, informa a própria entidade no site.

“Neste documento, a ERC apresenta — após auscultação do Conselho Consultivo em reunião no dia 20 de Março de 2024, auscultação da Associação Portuguesa de Imprensa e da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, e contemplando os contributos recolhidos em sede de consulta pública — os 10 Eixos Estratégicos para o mandato de cinco anos que o Conselho Regulador iniciou no dia 7 de Novembro de 2023”, lê-se na introdução do documento.

Eixo estratégico n.º 1: Clarificar e reforçar as competências da ERC para enfrentar os desafios da comunicação digital

A entidade reguladora “precisa de se capacitar, em termos de meios e de competências, para responder à transformação paradigmática da comunicação digital”.

Este esforço irá ter implicações “no modo de relacionamento com os regulados, com as instituições com as quais colabora e com os cidadãos que serve”.

Eixo estratégico n.º 2: Colaborar eficazmente com o legislador na actualização dos estatutos da ERC e das leis sectoriais

“A legislação nacional na área da comunicação e dos media necessita de actualização”, tendo em conta que os estatutos da ERC e algumas das leis do sector foram aprovados antes da aceleração tecnológica digital, das redes sociais, das plataformas digitais, do streaming, dos algoritmos, da inteligência artificial (IA), enquadra o documento.

A actualização das leis também é necessária “por força [do surgimento] de instrumentos legislativos europeus”.

Eixo estratégico n.º 3: Reforçar o contributo da ERC no quadro dos reguladores nacionais e internacionais

A ERC pretende assegurar a sua participação “na definição dos instrumentos regulatórios para o sector e em projectos de cooperação conjuntos” e reforçar a colaboração com “entidades reguladoras na área das telecomunicações, dos mercados financeiros, da concorrência, da proteção do consumidor, dos dados pessoais”.

Este objectivo assume especial relevância numa altura em que estão a ser implementados o Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act [DMA]), o Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act [DSA]) e o Regulamento sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act [EMFA]).

Eixo estratégico n.º 4: Aproximar a ERC dos regulados e seus representantes

A ERC desenvolverá iniciativas que promovam “a aproximação com os regulados” (como a descentralização das suas actividades), assim como “acções formativas e de literacia dirigidas ao sector”.

A ERC também quer “promover a regularidade do diálogo das entidades representativas do sector e estar atenta às suas propostas e preocupações”.

Eixo estratégico n.º 5: Desenvolver redes de conhecimento com a academia e centros de investigação

O estabelecimento de parcerias com centros de investigação em matéria de políticas de comunicação e regulação mediática irá ajudar “a pensar os desafios da regulação e novas modalidades de cooperação com todos os agentes envolvidos”.

Eixo estratégico n.º 6: Contribuir para a promoção da qualidade do jornalismo

Para cumprir este objectivo, a ERC irá, por um lado, estimular a criação de mecanismos de autorregulação como “provedores, livros de estilo, formação e, acima de tudo, permanente reflexão ética e deontológica”. Por outro lado, será feito um “mapeamento de boas práticas, clarificação de normas aplicáveis à comunicação social e adopção de diretivas ou linhas de orientação”.

Além disso, a reguladora “colaborará no desenvolvimento de políticas públicas” e “estará particularmente atenta aos instrumentos jurídicos” que contribuem para a protecção das liberdades de comunicação e dos profissionais.

Eixo estratégico n.º 7: Apoiar a sustentabilidade do sector

Querendo salvaguardar o pluralismo, “neste mandato, a ERC velará pelo eficaz e dinâmico funcionamento dos mercados de media, pela não concentração da titularidade das entidades que prosseguem actividades de comunicação social e pela transparência das operações”, assume a reguladora.

Eixo estratégico n.º 8: Combater a desinformação

A ERC irá trabalhar para, “em articulação com outros reguladores nacionais e internacionais e autoridades judiciais com responsabilidade na matéria, garantir que o espaço público não é contaminado pela desinformação”, com especial atenção aos conteúdos que chegam às crianças e aos jovens.

Eixo estratégico n.º 9: Promover a literacia mediática

A ERC quer “promover a aproximação dos cidadãos da ERC e a ERC dos cidadãos”. Para isso, entre outras iniciativas, vai reforçar a sua actividade no âmbito da literacia mediática, “nomeadamente através da promoção de acções informativas e de sensibilização e capacitação junto de cidadãos”.

Eixo estratégico n.º 10: Promover o desenvolvimento de um modelo adequado às competências da ERC e que preserve a independência financeira

Finalmente, “sem dotação financeira adequada e sem previsibilidade na atribuição dos recursos indispensáveis ao seu funcionamento”, a autonomia da ERC “está em causa”, bem como a sua possibilidade actuar de forma “ágil e eficaz”.

Assim, a reguladora quer desenvolver “um modelo de financiamento que garanta […] os recursos necessários ao seu funcionamento”.

(Créditos da fotografia: Site da ERC)