A Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) criou um novo comité independente para os meios de comunicação social, o Media Board. 

Segundo o presidente do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, Carlos Aguilar Paredes, o Media Board actuará como um “juiz imparcial”, como uma entidade que avalia se os Estados-Membros cumprem as obrigações de proteger a liberdade de imprensa. Destacou ainda que o comité “deve ser independente da Comissão Europeia e de qualquer outro tipo de influência externa”, funcionando com base na independência das autoridades reguladoras nacionais. 

Entre as suas funções, inclui-se a emissão de pareceres, seja por iniciativa própria, da Comissão Europeia ou de uma autoridade nacional, sempre que estejam em risco a independência ou o pluralismo dos meios. Outra das competências do comité será a prestação de aconselhamento independente à Comissão Europeia sobre a aplicação da Directiva Audiovisual e sobre a aplicação de determinados artigos da EMFA. 

Contudo, várias figuras do Parlamento Europeu sublinharam que a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social está longe de ser a “cura” para todos os problemas do jornalismo. A vice-presidente do Parlamento Europeu, Sabine Verheyen, afirmou que “os problemas que temos no financiamento dos meios de comunicação social e muitos, muitos outros problemas que temos não podem ser resolvidos apenas com este acto legislativo”. 

Sublinhou, porém, que o objectivo da lei é criar um “ambiente jurídico salvaguardado” para os jornalistas e os meios, protegendo-os, por exemplo, da remoção arbitrária de conteúdos pelas plataformas digitais. 

A EMFA obriga agora as plataformas a seguir um procedimento transparente antes de retirarem conteúdos jornalísticos, reforçando a protecção do trabalho jornalístico online. Ainda assim, Verheyen reconheceu que a formulação do regulamento “é um pouco fraca, na opinião de alguns jornalistas”, e alertou para o risco de contestação legal caso se fosse mais longe. 

A também vice-presidente da Comissão de Cultura e Educação, Diana Riba, reforçou esta ideia ao afirmar que o EMFA é “um primeiro passo”, devendo ser revisto nos próximos anos com base na sua implementação e resultados: “Temos um par de anos para recolher dados sobre o significado desta implementação a fim de corrigir certas partes deste regulamento”. 

A portuguesa Maria Luís Albuquerque destacou um dos efeitos práticos da lei, ao afirmar que a publicidade institucional nos media será “mais justa e transparente”, o que poderá beneficiar a sustentabilidade económica do sector.