Tribunal europeu condena Estado português a indemnizar herdeiros de Emídio Rangel

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português a pagar mais de 50 mil euros às herdeiras do ex-director de informação da SIC, Emídio Rangel, por danos materiais, custas e despesas. Segundo o Tribunal de Estrasburgo, o caso reporta-se à condenação de Emídio Rangel por declarações proferidas sobre os sindicatos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, durante uma audição na comissão parlamentar, sobre o tema da liberdade de expressão e os meios de comunicação social. Naquela intervenção, Rangel criticou a alegada interferência política daqueles sindicatos, responsabilizando procuradores e juízes pelas constantes violações do segredo de justiça em processos sensíveis. Em consequência de acções interpostas por aqueles sindicatos, Emídio Rangel foi, depois, condenado a pagar 56 mil euros à Associação Sindical dos Juízes Portugueses e ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, uma vez que o tribunal considerou que aquele profissional havia “agido com dolo”, proferindo “declarações consideradas ofensivas para as duas organizações”. Agora, quase oito anos após a morte de Emídio Rangel, o TEDH considerou, por unanimidade, que na condenação de Emídio Rangel pelos tribunais portugueses, houve uma “violação da liberdade de expressão'' (artigo 10) consagrada na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Considerou, ainda, o TEDH, que os tribunais portugueses não fundamentaram, adequadamente, a decisão judicial na qual condenaram Emídio Rangel, e que o caso não foi próprio de uma sociedade democrática.