A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) está a concluir uma reestruturação que prevê mudanças no modelo de liderança e o reforço das competências da entidade. 

A principal alteração é o fim do actual modelo de escolha do presidente. Pela nova fórmula, o responsável será eleito com uma lista e terá de ser um jornalista de reconhecido mérito, deixando o cargo de estar reservado a juristas. 

A nova estrutura deverá também assumir competências adicionais, nomeadamente como para os processos SLAPP, ou seja, ações judiciais que possam limitar a participação pública e a actividade jornalística. 

O processo incluiu a auscultação de organizações representativas dos jornalistas e dos meios de comunicação social, entidades do sector, antigos responsáveis da CCPJ, académicos, juristas, empresas e jovens profissionais. 

De comissão a conselho regulador 

A intenção é transformar progressivamente a actual Comissão num Conselho Regulador do Jornalismo, com participação de jornalistas e colaboração com outras entidades da sociedade civil. 

Para além da reestruturação, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 abre caminho para o Governo transferir para a CCPJ verbas correspondentes a até 1% do montante anual da contribuição audiovisual (CAV). 

A proposta prevê a transferência de verbas inscritas no capítulo 60 para o “financiamento da respectiva actividade no âmbito da autorregulação para o jornalismo”, segundo o mapa de alterações e transferências orçamentais anexado à proposta. 

O reforço de financiamento é uma reivindicação antiga da CCPJ, que em 2023 notava que o Estado apoiava com a cedência das instalações e 50 mil euros por ano para despesas de manutenção. Esse valor passaria para cerca de 2 milhões de euros. Em 2025, a título de exemplo, a CCPJ obteve rendimentos de cerca de 256 mil euros e gastos de cerca de 354 mil, o que resultou num prejuízo líquido de quase 98 mil euros. 

A indicação não constava do Orçamento para 2026, mas o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já havia admitido a possibilidade numa audição parlamentar em janeiro. Na altura, sugeriu reforçar a autorregulação jornalística com uma componente da CAV, sem esclarecer se o montante seria retirado à RTP. 

RTP sem aumento e com reestruturação 

Na mesma audição, o ministro garantiu que o Governo é contra o aumento da contribuição para a RTP. Os valores mensais da CAV voltam a não ser actualizados e a transferência para a RTP mantém-se em 211,2 milhões de euros, como em 2026. 

O relatório que acompanha a proposta indica que o Governo vai promover “uma reestruturação profunda” da RTP, garantindo que os serviços públicos de media usam de forma eficiente os recursos dos contribuintes, adequam o seu papel ao mercado concorrencial e cumprem um papel estratégico na promoção da lusofonia e da cultura nacional. Entre os indicadores definidos para a RTP estão um rácio de 85% entre gastos operacionais e volume de negócio e uma variação de 10% na quota de mercado, medida em visualizações. 

O ministro da Presidência já defendera uma reestruturação mais ampla na RTP, que no plano de atividades para 2026 indicava estar a desenhar um “Plano de Reestruturação e Transformação”. A verba para o plano de reorganização e modernização, inscrita nas despesas excepcionais, encolhe 37,5%, de 20 para 12,5 milhões de euros. Segundo o relatório, a 31 de Maio de 2026 a RTP devia ao Estado 150 milhões de euros em empréstimos concedidos através da Entidade do Tesouro e Finanças, 1,5% do total devido por empresas públicas por esta via. 

(Créditos da imagem: CCPJ)