O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu que as plataformas digitais, como as redes sociais, devem assumir maior responsabilidade pelos conteúdos ilegais que alojam. Esta medida representa, segundo os Repórteres Sem Fronteiras (RSF), um “passo importante” rumo a uma regulação mais eficaz da Internet no país. 

A decisão, tomada por oito votos contra três no final de Junho, estabelece que as plataformas devem agir quando tomam conhecimento de conteúdos ilícitos, afastando-se da lógica anterior em que tinham "praticamente qualquer responsabilidade legal". O STF entende que a actual legislação — em particular o artigo 19 do Marco Civil da Internet — é insuficiente para “proteger a democracia e os direitos dos cidadãos”. 

Para os RSF, esta decisão é um marco positivo, mas ainda incompleto: “O Tribunal fez a sua parte. Agora, os legisladores devem criar um modelo ousado para o Brasil que proteja os direitos humanos e se adapte à era digital”, afirmou Vincent Berthier, chefe do Departamento de Tecnologia e Jornalismo da organização. 

Os RSF alertam também para o risco de excessos na responsabilização, defendendo um equilíbrio que evite “censura automatizada” e propondo que as plataformas sejam vistas como “participantes activos no espaço de informação”, mas sem responsabilidade editorial total. 

A organização deixa as seguintes recomendações: 

  • Dar visibilidade a fontes noticiosas fiáveis, promovendo informação de qualidade; 
  • Transparência das plataformas sobre como funcionam os seus algoritmos, como moderam o conteúdo e lidam com as solicitações do governo; 
  • Regras justas de responsabilidade, com mecanismos de recurso para utilizadores; 
  • Obrigatoriedade de influenciadores declararem ligações políticas e interesses financeiros. 

Com o aproximar das eleições de 2026, e sabendo do papel que as redes sociais desempenham nas mesmas, Vincent Berthier salientou que “não podemos dar-nos ao luxo de esperar” e que é preciso agir para proteger os direitos humanos no Brasil.

(Créditos da imagem: imagem retirada do site dos RSF)