ERC encontra irregularidades em publicidade institucional

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a campanha de publicidade institucional do Estado, "Eleição da Assembleia da República 2022", que decorreu entre 27 de dezembro de 2021 e 28 de janeiro de 2022, apresentou irregularidades. De acordo com a ERC, isto aconteceu porque não foram cumpridos os requisitos orçamentais previstos na lei, que estabelecem que 25% do montante da campanha deve ser mobilizado para meios regionais. Na deliberação, a ERC refere, em concreto, que “as despesas relativas à campanha de publicidade institucional do Estado ‘Eleições Assembleia da República 2022′” atingiram o montante de “182.148,34 euros” e que apenas 16%, ou “ 29.465,09 euros se destinaram a meios regionais/locais”. Por outro lado, de acordo com o plano de distribuição da campanha “Eleições Assembleia da República 2022 , a TVI contou com 148.126,97 euros, e a TVI Internacional (âmbito internacional) 4.534,60 euros. Neste âmbito, a ERC notificou a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que argumentou, por sua vez, que o planeamento das campanhas de publicidade se havia realizado em “fase posterior aos pagamentos”, no contexto do programa de compra antecipada de publicidade institucional.