A Entidade Reguladora da Comunicação (ERC), na sua deliberação ERC/2023/229 OUT, procedeu à análise de uma série de textos publicados por alguns meios de comunicação social, “por forma a identificar eventuais conteúdos jornalísticos «encomendados», contendendo-se com a independência editorial”.

A ERC alerta sobre “o disposto na alínea c), n.º 1, artigo 14.º, do Estatuto do Jornalista, que determina que deve o jornalista recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional”.

No seu texto, a ERC também refere que “compreende os constrangimentos estruturais financeiros que enfrentam actualmente as empresas de comunicação social, bem como acompanha a necessidade de diversificação de fontes de receitas. Porém, a salvaguarda da independência editorial implica a definição de uma clara esfera de protecção face aos interesses promocionais de entidades externas à redacção. Não é atendível o argumento de que a produção e publicação destes conteúdos dependem de uma avaliação em que, simultaneamente, coincidem as iniciativas promovidas por terceiros, o interesse jornalístico e o interesse dos leitores”.

De acordo com a análise da ERC, “não restam dúvidas” de que algumas das peças analisadas são “conteúdos publicitários, independentemente do seu enquadramento conceptual”, as quais “não observaram de forma adequada os princípios da identificabilidade e veracidade”.

“Ao não acautelar as previsões legais e deontológicas exigíveis”, em alguns casos, "as publicações poderão ter comprometido a veracidade, rigor e objectividade dos conteúdos, em prejuízo do interesse público e da livre formação da opinião, não cuidando de garantir de forma cabal a sua independência perante interferências do plano económico nas suas decisões editoriais, perigando a sua própria credibilidade e transparência”, lê-se no documento.

Para além disso, a ERC alerta, ainda, que “a ausência de informação sobre a produção de conteúdos mediante contrapartidas monetárias traduz-se numa comunicação insuficiente no que respeita à identificação da sua real natureza e origem e, consequentemente, numa comunicação pouco transparente perante os públicos”.