Regulamentar as plataformas digitais como protecção do jornalismo

O papel dos jornalistas na era da desinformação é cada vez mais crucial, especialmente no Brasil, onde as redes sociais desempenham um papel cada vez mais importante na disseminação de notícias falsas e na polarização política.
Neste contexto, a reportagem da Globo sobre a defesa da criminalização das Fake News por parte das gigantes da radiodifusão brasileira, levantou a questão da regulamentação das plataformas digitais e sua relação com as empresas jornalísticas, revelou Aline Rios no artigo publicado pelo Observatório de Imprensa do Brasil com o qual o CPI mantém um acordo de parceria.
A autora cita particularmente, a reportagem da Globo que destacou o artigo 38 do projecto lei 2630, conhecido como o projecto lei das fake news. Rios defende que as plataformas digitais que lucram com a veiculação de conteúdos jornalísticos produzidos no Brasil deverão remunerar as empresas jornalísticas nacionais. A intenção assemelha-se em parte à legislação aprovada na Austrália em 2021.
No entanto, a inclusão do artigo 38º das fake news não é unânime. Enquanto os gigantes da radiodifusão brasileira, representados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), defendem a regulamentação das plataformas digitais de forma semelhante aos veículos de imprensa no país, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), critica a inclusão de um tema "estranho" no projecto e defende uma discussão mais ampla com a sociedade brasileira sobre a sustentabilidade do jornalismo.
De acordo com a FENAJ, as plataformas digitais devem ser taxadas como uma alternativa para garantir recursos para financiar o jornalismo profissional, mas também devem ser levados em consideração os direitos autorais dos jornalistas, que muitas vezes não recebem a remuneração adequada pelo seu trabalho.
Além disso, a FENAJ argumenta que a regulamentação das plataformas digitais não deve ser vista como uma solução única para combater a desinformação, mas sim como parte de um debate mais amplo sobre o papel do jornalismo na sociedade.
De acordo com Rios, a questão da regulamentação das plataformas digitais e a remuneração das empresas jornalísticas nacionais é um tema cada vez mais importante em todo o mundo, especialmente após a legislação australiana de 2021, que obriga as gigantes tecnológicas a pagar às empresas jornalísticas locais pelo uso dos seus conteúdos nas suas plataformas.
No entanto, como demonstrado pelo debate actual no Brasil, há opiniões divergentes sobre a melhor forma de regulamentar as plataformas digitais e garantir a sustentabilidade do jornalismo profissional num contexto de desinformação crescente.
Em última análise, segundo Rios, cabe aos legisladores brasileiros decidir como abordar essas questões. No entanto, é importante que as discussões sejam realizadas com transparência e que as vozes dos jornalistas e da sociedade civil sejam ouvidas. Como foi mencionado pela FENAJ, a regulamentação das plataformas digitais não deve ser vista como uma solução única para o combate à desinformação, mas como parte de um debate mais amplo sobre a importância do jornalismo para a democracia
Segundo Aline Rios, enquanto os jornalistas estão a tentar intervir na questão da regulamentação das fake news, as associações de rádio e TV, bem como o Governo Federal, também estão a dar a sua contribuição. Na semana passada, a ABERT e a AIR realizaram um congresso que resultou na aprovação da chamada "Carta de Brasília", que apresenta sugestões sobre o texto do projecto lei. Além disso, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, anunciou que o governo irá enviar um documento com as suas propostas sobre o projecto ao Congresso.
De acordo com Pimenta, "o jornalismo profissional é a antítese das fake news, é a antítese da desinformação e é uma ferramenta fundamental em defesa da democracia". No entanto, é lamentável que não tenha havido debates mais aprofundados sobre o assunto com a sociedade, e que até o momento não houve consideração em relação à posição dos jornalistas sobre o tema, defende Aline Rios, ao salientar que muitas vezes esses profissionais não têm o reconhecimento oficial da sua formação para o exercício profissão.