A nova Lei da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA, do inglês European Media Freedom Act) foi adoptada pelo Conselho Europeu, no dia 26 de Março, anunciou, em comunicado, o gabinete de imprensa do Conselho. A lei tinha sido votada e aprovada no Parlamento Europeu no dia 13 de Março.

A nova legislação, que visa proteger os jornalistas e os média europeus de interferências políticas e económicas, foi aprovada, em Estrasburgo, por 464 votos a favor, 92 votos contra e 65 abstenções.

Entre as principais medidas está a proibição de pressionar os jornalistas e os editores a revelar as suas fontes, “nomeadamente através da sua detenção, de sanções, de buscas nos escritórios ou da instalação de software de vigilância intrusivo nos seus dispositivos eletrónicos”, lê-se no comunicado. A lei prevê excepções com limites bem definidos.

Faz também parte da nova legislação a necessidade de transparência sobre a propriedade de todos os meios de comunicação, incluindo a exigência de publicação dos proprietários numa base de dados nacional, “para que o público possa saber quem controla os média e que interesses podem influenciar a informação”.

É, ainda, protegida a liberdade dos meios de comunicação em relação às grandes plataformas digitais com obrigação por parte destas plataformas de distinguir as fontes independentes das restantes, além do estabelecimento de um processo formal que permita às empresas de média contestar a remoção ou restrição de conteúdo nas plataformas.

Entre as demais medidas, incluem-se regras para a selecção de dirigentes dos meios de comunicação social públicos, para garantir de independência editorial, e o estabelecimento de critérios públicos não-discriminatórios para a distribuição de publicidade estatal.

O chamado Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social estabelece “um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno da União Europeia [UE]”, explica o Conselho da União Europeia.

Para a relatora da Comissão da Cultura e Educação, a alemã Sabine Verheyen, o novo regulamento é “um marco na legislação europeia”.

“Este regulamento é uma resposta a Orbán, Fico, Janša, Putin e àqueles que querem transformar os meios de comunicação social nas suas próprias ferramentas de propaganda ou divulgar notícias falsas e desestabilizar as nossas democracias”, afirmou a relatora da Comissão das Liberdades Cívicas, Ramona Strugariu, da Roménia, citada no comunicado oficial.

A organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF) já veio dizer que irá acompanhar de perto a implementação das novas regras e apela aos estados-Membros para que o façam de forma “ambiciosa, exaustiva e eficaz”.

A versão final do texto deste regulamento esteve a ser discutida no final de 2023, tendo a decisão de avançar com um documento desta natureza resultado de uma proposta lançada pela Comissão Europeia em 2022.

O regulamento será agora assinado e publicado no Jornal Oficial da UE, entrando em vigor passados 20 dias.

(Artigo actualizado no dia 29 de Março, com informação sobre a adopção da nova lei pelo Conselho Europeu.)

(Créditos da fotografia: Engin Akyurt no Pixabay)