Em concreto, “a partir de 25 de Maio, os jornalistas deixam de poder escrever sobre pessoas envolvidas em processos judiciais, a menos que tenham a autorização dos próprios”. 

Segundo a síntese do semanário Sol  - que aqui citamos -  isto sucederá “mesmo que o juiz titular do processo tenha autorizado a consulta dos autos por haver matéria de interesse público; é algo que muda radicalmente a forma de fazer jornalismo e que todos os partidos admitem poder levantar entraves à liberdade de Imprensa”. (...) 

“Enquanto os deputados estiverem a fazer audições e a debater soluções, estará em vigor um artigo que a Associação Portuguesa de Imprensa considera  – num parecer enviado à Assembleia da República –  “pôr em causa a liberdade de Imprensa em Portugal, nomeadamente a autonomia dos jornalistas e a independência dos editores”.



Paula Teixeira da Cruz, do PSD, diz que se está perante “algo muito grave, que compromete o trabalho dos jornalistas e que é uma verdadeira lei da rolha”.

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, considera “essencial fazer aprovar uma lei que altere essa disposição no regulamento de proteção de dados:  

“Não se pode pôr em causa a liberdade de informação fora dos casos que estão em segredo de Justiça”  - afirma, admitindo que isso vai acontecer a partir do dia 25 e enquanto o Parlamento não aprovar uma lei que altere o que está no regulamento. Afirma ainda que “existe o risco” de colocar em choque duas liberdades  - a de protecção de dados e a de Imprensa. 

“Estamos empenhados em que se faça um trabalho rigoroso”  - declarou ao Correio da Manhã. 

“Vânia Dias da Silva, do CDS, diz que a culpa é do Governo, “que só pegou no assunto seis meses antes do prazo para a entrada em vigor do regulamento europeu” e que “nem ouviu entidades como a API ou a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados”. (...) 

“Considera ainda que se está perante ‘um problema sério’ que vai obrigar os jornalistas que querem escrever sobre processos judiciais que não estão em segredo de Justiça ‘a submeterem-se a um visto prévio’ inaceitável.” (...) 

Ainda segundo a reportagem do Sol, “no PCP também há dúvidas sobre este reforço da protecção da identificação dos envolvidos em processos judiciais e a forma como poderá colidir com o direito à informação e a liberdade de Imprensa”: 

“É uma questão que tem de ser vista”  - admite o deputado António Filipe, que já requereu uma audiência à API para conhecer “mais em pormenor” as dúvidas desta organização e admite a realização de outras audições durante a discussão do diploma na especialidade. “Temos de ouvir mais para entender”, reconhece. 

“No PS frisa-se que ‘a proposta de lei não pode contrariar o teor do regulamento’, mas acredita-se que ‘o próprio regulamento comporta margem suficiente para acautelar o direito à informação’. Pedro Delgado Alves admite, no entanto, ‘afinar a forma como o diploma está redigido’, caso se entenda que sem essa clarificação possa haver uma interpretação que colida com a liberdade de Imprensa.” (...)

 

Mais informação no Sol  (cuja imagem aqui incluímos) e no Observador. A Proposta de Lei é nº 120/XIII - Parlamento.