Ministério Público arquiva caso de jornalistas vigiados pela PSP
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) arquivou o processo de averiguação aberto a duas procuradoras do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa -- Andrea Marques e Fernanda Pêgo -- que ordenaram que a PSP vigiasse jornalistas. Isto porque, de acordo como o CSMP, as procuradoras em causa não violaram deveres funcionais.
Contudo, a decisão mereceu os votos contra da professora Maria João Antunes — designada para Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pela ministra da Justiça — e de José Manuel Mesquita, membro eleito pela Assembleia da República.
Entre outros argumentos, Maria João Antunes referiu, na sua declaração de voto, ter entendido que “o comportamento das duas magistradas é susceptível de consubstanciar violação do dever funcional do exercício das funções no respeito pela Constituição e pela lei, sem prejuízo de concluir, no que se refere às vigilâncias policiais com registo de imagem, que o processo de averiguações deve ser arquivado, por prescrição da infração disciplinar”.
A propósito deste caso, José Manuel Mesquita entendeu que o CSMP deveria ter proposto à procuradora-geral da República a ponderação da emissão de uma directiva que determinasse a necessidade de se obter a “cobertura judicial” sempre que se ordenem “vigilâncias policiais” e as mesmas incluam a captação de imagens.
O Sindicato dos Jornalistas classificou, entretanto, esta decisão como “muito grave”. Com isto, a presidente do SJ, Sofia Branco, pondera, agora, contestar a decisão, sublinhando que o exercício do jornalismo foi posto em causa.
Março 21
Recorde-se que, em Janeiro, a procuradora-geral da República, Lucília Gago, abriu um processo para averiguar a “relevância disciplinar da actuação do Ministério Público” no caso dos jornalistas que foram espiados.
A procuradora Andrea Marques, do DIAP de Lisboa, instaurou, em 2018, um inquérito para apurar fugas de informação no processo “e-toupeira”, tendo constituído arguidos o coordenador superior da Polícia Judiciária (PJ), Pedro Fonseca, e dois jornalistas, revelou, no início deste ano, a revista “Sábado”.
No inquérito, aquela magistrada pediu vigilância policial para os dois profissionais, bem como o levantamento do sigilo bancário de um deles. Estas diligências receberam o aval pela directora do departamento, Fernanda Pêgo.
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