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As “fake news” no Brasil carecem de regulamentação
No Brasil, a maioria dos políticos e dos cidadãos considera que o combate às “fake news” é algo que necessita a intervenção regulatória do Estado, recordou Paulo Victor Melo num artigo publicado no “Observatório da Imprensa”, com o qual o CPI mantém um acordo de parceria.
Aliás, conforme apontou o autor, o Projecto de Lei Nº 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, está pronto a ser votado pelo Grupo de Trabalho (GT-NET) da Câmara dos Deputados, que foi criado para dar um parecer sobre o tema.
E, perante as “teorias da conspiração” que circulam “online”, e que podem pôr em risco a segurança e o bem-estar dos cidadãos, o articulista considera que o documento deve ser votado o mais depressa possível.
Este documento, indicou Melo, procura encontrar respostas regulatórias para as plataformas digitais, sem interferir com o direito à liberdade de expressão e à liberdade de comunicação.
Além disso, este texto quer garantir uma coordenação entre a responsabilização das empresas tecnológicas e a regulação estatal, de forma a acrescentar concepção “tecnologicamente neutra”, que concentre a atenção nas actividades desenvolvidas pelas plataformas.
Novembro 21
Da mesma forma, o projecto-lei foca-se na transparência quanto à aplicação de medidas de moderação nas redes sociais, como forma de consciencializar os seus utilizadores acerca de todos os processos e sobre as implicações que terão para a sua vida.
Posto isto, Melo considera as novas propostas “oportunas”, já que prevêem mais segurança para os utilizadores, frisando que o “o Projecto-Lei 2630 precisa de ir a votação ainda este ano”.
