O Governo aprovou no passado dia 19 de Abril a obrigatoriedade de publicar os fundos europeus na imprensa nacional e regional, noticia o Eco.

O Conselho de Ministros “aprovou o Decreto-Lei que introduz um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional”, refere o comunicado oficial.

Além de assegurar que a informação chegará a uma maior fatia da população, a medida significa que a imprensa nacional e regional terá acesso a uma fonte de receita adicional, facto sublinhado pela Associação Portuguesa de Imprensa (APImprensa).

“Esta decisão do Governo, e há muitos anos defendida pela APImprensa, não só contribui para reforçar a transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027, como garante mais independência financeira à imprensa local e regional face às autarquias e ao poder político local, regional e nacional”, lê-se no comunicado da associação.

A APImprensa disponibiliza-se para ajudar no “cumprimento efectivo da decisão do Governo, garantindo que todos os meios de comunicação são contemplados de forma justa e equitativa na distribuição das verbas desta publicidade institucional”, refere o texto.

A associação, que diz representar cerca de 200 editores e 300 publicações em todo o país, “alerta também o novo Governo para o incumprimento da Lei da Publicidade Institucional”, numa referência à falta de cumprimento da medida no passado.

“Esta lei obriga os organismos públicos a alocarem pelo menos 25% do valor do investimento publicitário das campanhas na comunicação social regional e local, mas desde a sua implementação é reiteradamente incumprida pelo Estado, com enormes prejuízos para a imprensa regional”, aponta a APImprensa.

A obrigatoriedade de publicação dos fundos europeus na imprensa já tinha existido, mas foi revogada pelo Governo de António Costa em Janeiro de 2023, com o argumento de que não existia “uma uniformização de procedimentos”, pelo que “se procurou obviar no novo modelo de governação do PT 2030”, referiu, na altura, ao Público, o gabinete da ministra Mariana Vieira da Silva, que tutelava os fundos europeus.

(Créditos da fotografia: Ron Porter no Pixabay)