Tribunal anula decisão da Comissão da Carteira de Jornalista

O tribunal deu razão a Filipe Santos Costa na impugnação da decisão da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ), que considerou que aquele profissional estava em situação de incompatibilidade, por colaborar com o Partido Socialista. Em Novembro, recorde-se, a CCPJ considerou que o jornalista estava em situação de incompatibilidade pela realização de um “podcast” para o Partido Socialista (PS), tendo decidido que Filipe Santos Costa ficava “impedido de exercer a actividade de jornalista, não podendo utilizar esse título e devendo depositar a sua carteira profissional” na Comissão. Nesse sentido, a CCPJ considerou que o contrato celebrado entre Filipe Santos Costa e o PS tinha como objectivo “ desenvolver a estratégia de comunicação e informação do partido do Governo”. O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu, contudo, “absolver o recorrente (…) da prática da contraordenação”, por considerar que as conclusões da CCPJ não tinham fundamento. “Importa, a nosso ver, deixar consignado que nenhum meio de prova foi produzido em sede de audiência de julgamento que permitisse apurar factos susceptíveis de levar a tais conclusões”, pode ler-se na decisão. De acordo com o documento, a jurista da CCPJ ouvida em tribunal “não revelou qualquer conhecimento directo, assim como não revelou conhecimento sobre se o partido político em causa tinha, ou não, alguma interferência no trabalho desenvolvido pelo recorrente ou se, ao invés, este tinha autonomia e independência total para desenvolver o seu trabalho”.