Promulgada lei de combate à pirataria “online”

O Presidente da República promulgou um novo decreto, que prevê o combate ao acesso ilegítimo a sistemas informáticos, ajudando a proteger os direitos conexos e as receitas dos títulos de imprensa. “Atendendo à criatividade parlamentar testemunhada, bem como à quase total inexistência de oposição ao novo regime (...) o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova procedimentos tendentes à fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos“, pode ler-se numa nota publicada no “site” na Internet da Presidência. Os novos procedimentos vêm, assim, responder a directivas europeias sobre os direitos de autor e direitos conexos, que visam compatibilizar a regulação do uso de obras autorais em ambiente digital (nomeadamente em plataformas da Internet) com a defesa da liberdade de expressão, o progresso da investigação e, ainda, o desenvolvimento tecnológico. Esta directiva, recorde-se, foi criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros. Os novos procedimentos deverão, ainda, ajudar a combater a partilha ilegal de revistas e jornais, cujos contéudos têm vindo a ser partilhados em “apps” de mensagens instantâneas, como é o caso do Telegram e do WhatsApp.