"As agressões ou a destruição de material dos jornalistas são crimes públicos e é preciso que o Ministério Público dê o impulso necessário para os investigar", disse ao CM Henrique Pires Teixeira, presidente da CCPJ. A própria comissão vai comunicar à PGR os casos de que tem conhecimento.  

Ainda segundo o mesmo jornal, “outro tema discutido foi a proposta de alteração legislativa que a CCPJ vai propor, para criminalizar a ‘usurpação de funções’ de quem for apanhado a exercer a actividade de jornalista sem nunca ter tido a carteira profissional. O Ministério Público tem um entendimento diferente e já arquivou vários processos por considerar que se está perante ‘um ilícito de mera ordenação social’ e não de um crime”.