Novas regras para a protecção da privacidade “online”

O Conselho da União Europeia (UE) aprovou o arranque da revisão das regras sobre a privacidade nas comunicações electrónicas, que visa aumentar a protecção ‘online’ dos utilizadores. Portugal tem, agora, um mandato para negociar, com o Parlamento Europeu, as regras sobre a protecção da privacidade e confidencialidade na internet, que irão regular o processamento e acesso a dados pessoais. Entretanto, em comunicado, o Conselho confirmou que “os Estados-membros acordaram num mandato de negociação para a revisão das regras sobre a proteção da privacidade e confidencialidade na utilização dos serviços de comunicações electrónicas”. De acordo com o Conselho, “estas regras actualizadas definirão os casos em que os fornecedores de serviços estão autorizados a processar dados de comunicações electrónicas ou a ter acesso aos dados armazenados nos dispositivos dos utilizadores finais”. A nota recorda, igualmente, que o objectivo do documento aprovado passa por dar seguimento à proposta de regulamento sobre privacidade e comunicações electrónicas, adoptada pela Comissão Europeia em 2017, e que prevê uma revisão da lei de 2002.