Apesar de vários deputados terem questionado a necessidade do referido Artigo 25º, quando há no Código Penal disposições que poderiam ser aplicadas nestes moldes, o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, afirmou: 

“Ainda não temos um crime que possa prever os actos de rumores”, por isso, “foi preciso criar esta disposição para colmatar a lacuna”, defendeu. 

“Este novo crime é necessário se a tranquilidade da sociedade for afectada. O deputado Sulu disse que não existe noutros países e que não é necessário… Tem toda a razão, mas no dia em que todos os cidadãos tiverem uma consciência perfeita […] creio que não será necessário sequer ter uma lei”, realçou.

Ainda segundo a reportagem do Jornal Tribuna de Macau, em causa estão expressões como “infundadas” e “tendenciosas”, sendo alvo de críticas, nomeadamente pela Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), até porque não foram referenciadas ao longo do processo de consulta pública. 

No entanto, Wong Sio Chak fez questão de recordar as “sete sessões de consulta públicas” organizadas pelo Governo. “Foram abertas à comunicação social, nenhuma foi à porta fechada”  - frisou. 

“Há um grande problema com o artigo 25º”, observou Pereira Coutinho, pedindo explicações sobre o verdadeiro significado dos termos que são autênticas “armadilhas”  – tanto para os media, como para os residentes. “Porque utilizam esse termo? O Governo não está a fazer bem o seu trabalho de emissão de notícias, porque se estivesse os residentes acreditavam no Governo!”  - argumentou. 

Ao que outro crítico, Au Kam San, acrescentou: 

“Há falta de clareza em relação à terminologia. São termos muito abstractos. Se o Governo conseguir divulgar as informações atempadamente, os rumores poderão ser evitados. Se diz que é preciso confirmar todas as informações [antes de serem veiculadas], então o Governo vai proibir as pessoas de divulgar mensagens”  - confrontou.  (...)

 

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