Terça-feira, 27 de Julho, 2021

Carteira Profissional de Jornalista

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Artigo 1.º
Local de funcionamento
1 – A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) funciona no Palácio Foz, em Lisboa, nas instalações que para o efeito lhe foram cedidas, nos termos de protocolo celebrado em 1 de Janeiro de 2004, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 – A CCPJ tornará públicos, por meio idóneo, o local e o período de funcionamento, bem como qualquer alteração de um e outro.

Artigo 2.º
Reuniões

1 – A CCPJ reúne-se em plenário, com periodicidade bimestral e sempre que for extraordinariamente convocada para o efeito pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

2 – Nas reuniões apenas podem estar presentes os respectivos membros, bem como a pessoa encarregada de os secretariar.

3 – Em razão de finalidades específicas, nas reuniões da CCPJ podem participar quaisquer outras pessoas que a Comissão decida convidar ou convocar.

4 – A CCPJ delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 – A convocação das reuniões deverá ser enviada aos membros da CCPJ com pelo menos sete dias de antecedência e dela deve constar o projecto da respectiva ordem de trabalhos.

6 – As reuniões são convocadas:
a) Pela própria CCPJ, caso em que se consideram de imediato notificados os membros presentes;
b) Pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

7 – As reuniões iniciam-se à hora fixada, com a presença de todos os membros da CCPJ, ou trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

Artigo 3.º
Competência

Compete à CCPJ, reunida em plenário:
a) Exercer todas as funções que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento;
b) Nomear e substituir os vogais do secretariado;
c) Deliberar sobre protocolos a celebrar;
d) Apreciar e deliberar, nomeadamente, sobre reclamação relativa a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativa a quaisquer actos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentadamente, pelo secretariado;
e) Aprovar as contas anuais e zelar pela regularidade do funcionamento financeiro da CCPJ.
Artigo 4.º
Da competência disciplinar

1 – A apreciação, julgamento e sancionamento da violação dos deveres profissionais rege-se por regulamento próprio, aprovado pela CCPJ, após consulta pública aos jornalistas.

2 – A secção disciplinar apresentará ao secretariado os recursos das decisões por ela proferidas, para efeitos de marcação de reunião plenária.

Artigo 5.º
Da Comissão de Arbitragem

A constituição da Comissão de arbitragem prevista no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista rege-se por Regulamento próprio aprovado pela CCPJ.
Artigo 6.º
Secretariado

1 – O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.

2 – Compete ao secretariado:
a) Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
b) Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
c) Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
d) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
e) Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
f) Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.

3 – O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.

4 – Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.

5 – É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.

6 – As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 7.º
Faltas dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.

2 – A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Artigo 8.º
Compensação dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ têm direito a ser reembolsados pelas despesas a que o exercício de funções dê causa.

2 – As despesas são pagas pelas receitas da CCPJ, mediante documentos.

Artigo 9.º
Emissão e revalidação dos títulos profissionais

1 – A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.

2 – O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.

3 – Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.

4 – A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.

Artigo 10.º
Das reclamações

1 – Sem prejuízo de recurso judicial, qualquer requerente pode endereçar à CCPJ uma reclamação de qualquer decisão, na parte em que denegue direitos do interessado ou seja desfavorável a qualquer pretensão por este regularmente formulada.

2 – As reclamações são apresentadas ao secretariado e tramitadas com precedência sobre as demais matérias.

3 – Caso o secretariado mantenha a decisão desfavorável ao reclamante, a reclamação sobe imediatamente para o plenário.

4 – O prazo de apresentação da reclamação é de 30 dias corridos, transferindo-se o seu termo para o 1.º dia útil imediato, caso ocorra em dia feriado, sábado ou domingo.

5 – O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que a decisão desfavorável tiver sido pessoalmente comunicada ao interessado pelos serviços da CCPJ, ou, no caso de notificação postal, no 3.º dia útil posterior ao do registo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretariado, em função de motivos atendíveis de natureza excepcional.

6 – A reclamação será escrita, não obedecendo a formalidades especiais.

ANEXO
Declaração a que se refere o artigo 9.º, n.º 2

Declaro, por minha honra, que me encontro nas condições legalmente estabelecidas no Estatuto do Jornalista para obtenção do título profissional/título provisório/título de equiparado/cartão de identificação de correspondente estrangeiro, e que não me encontro abrangido por nenhuma incompatibilidade legal que obste ao exercício da profissão. Mais declaro que, antes de exercer actividade incompatível com a profissão de jornalista, depositarei o título profissional junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Por ser verdade e estar convicto(a) de que poderei ser responsabilizado(a) por prestação de falsas declarações, assino a presente declaração.
26992009

Connosco
Conversas com jornalistas para promover a literacia mediática Ver galeria

O trabalho editorial é, por vezes, um mistério para as audiências que não entendem o processo adjacente, e que tendem a desumanizar a figura do jornalista, tomando-o como alguém quase “robotizado”, que prima pela neutralidade e objectividade, sem nunca se envolver com as histórias que publica.

Este tipo de percepção cria, assim, um distanciamento entre os profissionais dos “media” e os restantes cidadãos, que encaram as reportagens com cepticismo e desconfiança, criticando o papel do jornalista na sociedade.

Perante este cenário, os repórteres McArdle Hankin e Lauren Peace decidiram lançar o projecto “Local Live(s) Project”, que convida os jornalistas locais a falarem do seu percurso profissional, com o objectivo de fomentar uma relação de confiança com o público e promover a literacia mediática informal.

Em entrevista para a “Columbia Journalism Review”, os criadores da iniciativa explicaram que tudo começou com conversas informais, em que os jornalistas subiam a palco para contar as peripécias do trabalho jornalístico, respondendo às questões colocadas.

Mais tarde, com a pandemia, os eventos passaram a ser promovidos “online”, através de videoconferências.

Rússia intensifica restrições ao jornalismo independente Ver galeria

As autoridades russas classificaram o “site” de jornalismo independente “Proekt” como “indesejável”, banindo a actividade da plataforma a nível nacional, e atribuindo aos seus colaboradores o estatuto de “agentes estrangeiros”, denunciou o Comité para a Protecção dos Jornalistas (CPJ).

Desta forma, quaisquer relações comerciais ou pessoais com o “site” passaram a ser consideradas ilegais.

“Ao banirem o ‘Proekt” e ao adicionarem novos nomes à lista de ‘agentes estrangeiros’, as autoridades russas parecem querer silenciar as últimas vozes independentes do país”, afirmou Gulzona Said, coordenadora do CPJ, acrescentando que “as intenções do governo deveriam ser revistas, de forma a proteger a liberdade de imprensa”.

Recentemente, foram introduzidas emendas ao código criminal russo, que prevêm penas de prisão, até quatro anos, para os jornalistas que colaborem com “media” indesejados, ou de até seis anos, para os profissionais que forem considerados culpados de “organizar essas actividades”.

Da mesma forma, os jornalistas ou “media” classificados como “agentes estrangeiros” podem enfrentar diversas restrições a nível financeiro.

De acordo com Mikhail Rubin, antigo editor-executivo da publicação, estas medidas são, provavelmente, uma resposta às investigações realizadas pelo título sobre o Presidente russo, Vladimir Putin, e o seu círculo mais próximo.

O Clube


Ao completar 40 anos de actividade ininterrupta o CPI – Clube Português de Imprensa tem um histórico de que se orgulha. Foi a 17 de dezembro de 1980 que um grupo de entusiastas quis dar forma a um projecto inédito no associativismo do sector. 

Não foi fácil pô-lo de pé, e muito menos foi cómodo mantê-lo até aos nossos dias, não obstante a cultura adversarial que prevalece neste País, sempre que surge algo de novo que escapa às modas em voga ou ao politicamente correcto.
O Clube cresceu, foi considerado de interesse público; inovou ao instituir os Prémios de Jornalismo, atribuídos durante mais de duas décadas; promoveu vários ciclos de jantares-debate, pelos quais passaram algumas das figuras gradas da vida nacional; editou a revista Cadernos de Imprensa; teve programas de debate, em formatos originais, na RTP; desenvolveu parcerias com o CNC- Centro Nacional de Cultura, Grémio Literário, e Lusa, além de outras, com associações congéneres estrangeiras prestigiadas, como a APM – Asociacion de la Prensa de Madrid e Observatório de Imprensa do Brasil.
A convite do CNC, o Clube juntou-se, ainda, à Europa Nostra para lançar, conjuntamente, o Prémio Europeu Helena Vaz da Silva para a Divulgação do Património Cultural, instituído pela primeira vez em 2013, em, homenagem à jornalista, que respirava Cultura, cabendo-lhe o mérito de relançar o Centro e dinamizá-lo com uma energia criativa bem testemunhada por quem a acompanhou de perto.
Mais recentemente, o Clube lançou os Prémios de Jornalismo da Lusofonia, em parceria com o jornal A Tribuna de Macau e a Fundação Jorge Álvares, procurando preencher um vazio que há muito era notado.
Uma efeméride “redonda” como esta que celebramos é sempre pretexto para um balanço. A persistência teve as suas recompensas, embora, hoje, os jornalistas estejam mais preocupados com a sua subsistência num mercado de trabalho precário, do que em participarem activamente no associativismo do sector.
Sabemos que esta realidade não afecta apenas o CPI, mas a generalidade das associações, no quadro específico em que nos inserimos. Seriam razões suficientes para nos sentarmos todos à mesa, reunindo esforços para preparar o futuro.
Com este aniversário do CPI fica feito o convite.

A Direcção


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Opinião
Há sinais que não enganam, ou que só enganam quem queira deixar-se enganar.Enquanto o Parlamento “chumbou” a tentativa de revogar o polémico artigo 6º da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, apontado como tendencialmente censório, anuncia-se, de mansinho, uma possível revisão da Lei de Imprensa, com o pretexto de estar a celebrar-se o bicentenário do primeiro documento publicado com esse objectivo. Para...
O acordo de Macau rasgado pela China
Francisco Sarsfield Cabral
Sem alterar qualquer nova lei, em Macau, como em Hong-Kong, a China não respeita os acordos que assinou. O Governo português nem sequer protesta. Razão tem o presidente J. Biden para endurecer o relacionamento com a China e o seu regime de ditadura absoluta do partido comunista chinês.  Na passada terça-feira o jornal “Público” dedicou quatro páginas à atual situação em Macau. Dois jornalistas (Hugo Pinto e...
Venham mais 40!...
Carlos Barbosa
No Brasil, começou esta aventura, com o Dinis de Abreu!! Foi há 40 anos, estava ele no Diário de Noticias e eu no Correio Manhã, quando resolvemos, com mais uma bela equipa de jornalistas, fundar o Clube Português de Imprensa. Completamente independente e sem qualquer cor politica, o Clube cedo se desenvolveu com reuniões ,almoços, palestras, etc. Tivemos o privilégio de ter os maiores nomes da sociedade civil e política portuguesa...
A perda da memória é um dos problemas do nosso jornalismo. E os 40 anos do Clube Português de Imprensa (CPI) reforçam essa ideia quando revejo a lista dos fundadores e encontro os nomes de Norberto Lopes e Raul Rego, dois daqueles a quem chamávamos mestres, à cabeça de uma lista de grandes carreiras na profissão. São os percursores de uma plêiade de figuras que enriqueceram a profissão, muitas deles premiados pelo Clube...
A ideia fundadora do CPI, pelo menos a que justificou a minha adesão plena à iniciativa, foi o entendimento de que cada media é uma comunidade de interesses convergentes. A dos editores da publicação, a dos produtores, a dos que comercializam. Isto é, uma ideia cooperativa de acionistas, jornalistas e outros trabalhadores. E, obviamente, uma ideia primeira de independência e de liberdade. Esta ideia causou, há quarenta anos, algum...
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