Terça-feira, 29 de Setembro, 2020

Carteira Profissional de Jornalista

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Artigo 1.º
Local de funcionamento
1 – A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) funciona no Palácio Foz, em Lisboa, nas instalações que para o efeito lhe foram cedidas, nos termos de protocolo celebrado em 1 de Janeiro de 2004, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 – A CCPJ tornará públicos, por meio idóneo, o local e o período de funcionamento, bem como qualquer alteração de um e outro.

Artigo 2.º
Reuniões

1 – A CCPJ reúne-se em plenário, com periodicidade bimestral e sempre que for extraordinariamente convocada para o efeito pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

2 – Nas reuniões apenas podem estar presentes os respectivos membros, bem como a pessoa encarregada de os secretariar.

3 – Em razão de finalidades específicas, nas reuniões da CCPJ podem participar quaisquer outras pessoas que a Comissão decida convidar ou convocar.

4 – A CCPJ delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 – A convocação das reuniões deverá ser enviada aos membros da CCPJ com pelo menos sete dias de antecedência e dela deve constar o projecto da respectiva ordem de trabalhos.

6 – As reuniões são convocadas:
a) Pela própria CCPJ, caso em que se consideram de imediato notificados os membros presentes;
b) Pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

7 – As reuniões iniciam-se à hora fixada, com a presença de todos os membros da CCPJ, ou trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

Artigo 3.º
Competência

Compete à CCPJ, reunida em plenário:
a) Exercer todas as funções que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento;
b) Nomear e substituir os vogais do secretariado;
c) Deliberar sobre protocolos a celebrar;
d) Apreciar e deliberar, nomeadamente, sobre reclamação relativa a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativa a quaisquer actos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentadamente, pelo secretariado;
e) Aprovar as contas anuais e zelar pela regularidade do funcionamento financeiro da CCPJ.
Artigo 4.º
Da competência disciplinar

1 – A apreciação, julgamento e sancionamento da violação dos deveres profissionais rege-se por regulamento próprio, aprovado pela CCPJ, após consulta pública aos jornalistas.

2 – A secção disciplinar apresentará ao secretariado os recursos das decisões por ela proferidas, para efeitos de marcação de reunião plenária.

Artigo 5.º
Da Comissão de Arbitragem

A constituição da Comissão de arbitragem prevista no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista rege-se por Regulamento próprio aprovado pela CCPJ.
Artigo 6.º
Secretariado

1 – O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.

2 – Compete ao secretariado:
a) Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
b) Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
c) Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
d) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
e) Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
f) Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.

3 – O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.

4 – Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.

5 – É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.

6 – As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 7.º
Faltas dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.

2 – A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Artigo 8.º
Compensação dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ têm direito a ser reembolsados pelas despesas a que o exercício de funções dê causa.

2 – As despesas são pagas pelas receitas da CCPJ, mediante documentos.

Artigo 9.º
Emissão e revalidação dos títulos profissionais

1 – A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.

2 – O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.

3 – Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.

4 – A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.

Artigo 10.º
Das reclamações

1 – Sem prejuízo de recurso judicial, qualquer requerente pode endereçar à CCPJ uma reclamação de qualquer decisão, na parte em que denegue direitos do interessado ou seja desfavorável a qualquer pretensão por este regularmente formulada.

2 – As reclamações são apresentadas ao secretariado e tramitadas com precedência sobre as demais matérias.

3 – Caso o secretariado mantenha a decisão desfavorável ao reclamante, a reclamação sobe imediatamente para o plenário.

4 – O prazo de apresentação da reclamação é de 30 dias corridos, transferindo-se o seu termo para o 1.º dia útil imediato, caso ocorra em dia feriado, sábado ou domingo.

5 – O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que a decisão desfavorável tiver sido pessoalmente comunicada ao interessado pelos serviços da CCPJ, ou, no caso de notificação postal, no 3.º dia útil posterior ao do registo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretariado, em função de motivos atendíveis de natureza excepcional.

6 – A reclamação será escrita, não obedecendo a formalidades especiais.

ANEXO
Declaração a que se refere o artigo 9.º, n.º 2

Declaro, por minha honra, que me encontro nas condições legalmente estabelecidas no Estatuto do Jornalista para obtenção do título profissional/título provisório/título de equiparado/cartão de identificação de correspondente estrangeiro, e que não me encontro abrangido por nenhuma incompatibilidade legal que obste ao exercício da profissão. Mais declaro que, antes de exercer actividade incompatível com a profissão de jornalista, depositarei o título profissional junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Por ser verdade e estar convicto(a) de que poderei ser responsabilizado(a) por prestação de falsas declarações, assino a presente declaração.
26992009

Connosco
Directora de Informação da BBC contra os "rufias das redes sociais" Ver galeria

A directora de Informação da BBC, Fran Unsworth, considera que os operadores públicos devem resistir à pressão exercida pelos grupos de interesse e noticiar de acordo com os seus próprios valores.

Durante a conferência anual da BBC, no Prix Italia, Unsworth considerou, ainda, que os serviços de informação têm a obrigação de ser plurais, já que os “revolucionários” não representam a voz de todos os cidadãos.

Dito isto, a directora de Informação deu o exemplo do “New York Times”, que pressionou a demissão da editora de opinião Bari Weiss, por esta não corresponder às expectativas dos utilizadores das redes sociais, lamentando o sucedida. 

“No meio do turbilhão, temos de continuar a pensar claramente. Temos de falar uns com os outros e não ceder à pressão dos ‘rufias das redes sociais’... Em última análise, são os editores que editam - não os grupos de interesse". Caso contrário, reiterou Unsworth, a democracia pode estar em risco.


“Media” franceses publicam carta de apoio ao “Charlie Hebdo” Ver galeria

Cerca de uma centena de “media” franceses publicaram uma carta aberta de apoio à revista “Charlie Hebdo”, em resposta a um apelo do director da publicação, Riss. Aliás, as antigas instalações da revista voltaram a testemunhar a violência: em 25 de Setembro, quatro pessoas ficaram feridas, naquele local, noutro ataque desta vez com arma branca.
O suspeito, um jovem paquistanês de 18 anos, que confessou a autoria do crime, confirmou que visava o "Charlie Hebdo", por este ter procedido à republicação dos "cartoons" sobre Maomé.

Em declarações à agência noticiosa France-Presse, Riss afirmou que a revista satírica francesa tinha sido, efectivamente,“mais uma vez ameaçada por organizações terroristas”, em pleno julgamento dos atentados de Janeiro de 2015, visando, igualmente, “todos os meios de comunicação e, mesmo, o Presidente”.

“Achámos necessário sugerir aos ‘media’ que pensassem na resposta colectiva que merecia ser dada a esta situação”, explicou.

Na carta aberta, intitulada “Juntos, vamos defender a liberdade”, os órgãos de comunicação social apelaram, então,  à defesa da imprensa.  “Hoje, em 2020, alguns de vós estão a receber ameaças de morte nas redes sociais quando expõem opiniões. Os meios de comunicação social são, abertamente, visados por organizações terroristas internacionais. Os Estados exercem pressões sobre os jornalistas franceses [considerados] ‘culpados’ de publicarem artigos críticos”, pode ler-se no documento.


O Clube


Terminada a pausa de Agosto, este site do CPI  retoma a sua actividade e as  actualizações diárias, num contacto regular que faz parte da rotina de consulta dos nossos associados e parceiros, e que  tem vindo a atrair um confortável e crescente número de visitantes em Portugal e um pouco por todo o mundo, com relevo para os países lusófonos.

Sem prejuízo de  algumas alterações de estrutura funcional , o site continuará  acompanhar, a par e passo,  as iniciativas do Clube, bem como o  que de mais relevante  ocorrer no País e fora dele em matéria de jornalismo,  jornalistas e de liberdade de expressão.

Os media enfrentam uma situação complexa e, para muitos,  não se adivinha um desfecho airoso. 

O futuro dos media independentes está tingido de sombras.  E o das associações independentes de jornalistas – como é o caso do Clube Português de Imprensa – não se antevê, também, isento de dificuldades, que saberemos vencer, como vencemos outras ao longo de quase quatro décadas de história, que se completam este ano.

Desde a sua fundação, em 1980, o CPI viveu exclusivamente  com o apoio dos sócios, e de alguns mecenas que quiseram acompanhar os esforços do Clube,  identificado com uma sólida  profissão de fé em defesa do jornalismo e dos jornalistas.



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Opinião
Jornalistas: nem heróis nem vilões
Francisco Sarsfield Cabral
No  jornal “Público” de sábado,  J. Pacheco Pereira elogiou Vicente Jorge Silva porque “fez uma coisa rara entre nós – fez obra. Não tanto como jornalista, mas como criador no terreno da comunicação social”. E destacou o papel do jornal madeirense “Comércio do Funchal”, que, apesar da censura, conseguiu criticar o regime então vigente. Até ao 25 de Abril este jornal logrou,...
Uma crise sem precedentes
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No meio de transferências milionárias, ao jeito do futebol de alta competição, em que se envolveram dois operadores privados de televisão, a paisagem mediática portuguesa, em vésperas da primeira  “silly season” da “nova normalidade”, está longe de respirar saúde e desafogo. Se a Imprensa regional e local vive em permanente ansiedade, devido ao sufoco financeiro que espartilha a maioria dos seus...
De acordo com Carlos Camponez , o «jornalismo de proximidade», porque realmente está mais próximo dos leitores da comunidade onde se integra, pode desempenhar um papel fundamental, «assumindo uma perspetiva de compromisso no incentivo à vida pública». Neste contexto, aquele investigador aponta para a ideia da criação de uma agenda do cidadão, o que, por sua vez, «obriga a que os media invistam em técnicas...
Uma certeza que nasceu nos últimos meses é a facilidade com que as pessoas mudam de hábitos. Em consequência o comportamento face ao consumo de conteúdos está a modificar-se cada vez de forma mais rápida e os mais novos são claramente os que com maior facilidade adoptam novidades. Durante o confinamento e a explosão de uso da internet houve uma aplicação que ganhou destaque em todo o mundo – o Tik Tok. Trata-se...
Acordaram para o incumprimento reiterado de alguns órgãos de informação em matéria deontológica? Só perceberam agora. Não deram pela cobertura dos casos Sócrates e companhia, não assistiram à novela Rosa Grilo? Perceberam finalmente que se pratica em Portugal, às vezes e em alguns casos senão mau, pelo menos péssimo jornalismo? Não estamos todos no mesmo saco. Não somos todos iguais....
Agenda
07
Out
A perspectiva feminina em falta sobre a Covid-19
13:00 @ Sessões "online" Reuters Institute
14
Out
O que são os dados tendenciosos e como corrigi-los
13:00 @ Sessões "online" Reuters Institute
15
Out
Conferência sobre a história do jornalismo em Portugal
10:00 @ Universidade Nova de Lisboa -- Faculdade de Ciências Sociais e Humanas