Sexta-feira, 3 de Abril, 2020

Carteira Profissional de Jornalista

Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista

Artigo 1.º
Local de funcionamento
1 – A Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) funciona no Palácio Foz, em Lisboa, nas instalações que para o efeito lhe foram cedidas, nos termos de protocolo celebrado em 1 de Janeiro de 2004, pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

2 – A CCPJ tornará públicos, por meio idóneo, o local e o período de funcionamento, bem como qualquer alteração de um e outro.

Artigo 2.º
Reuniões

1 – A CCPJ reúne-se em plenário, com periodicidade bimestral e sempre que for extraordinariamente convocada para o efeito pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

2 – Nas reuniões apenas podem estar presentes os respectivos membros, bem como a pessoa encarregada de os secretariar.

3 – Em razão de finalidades específicas, nas reuniões da CCPJ podem participar quaisquer outras pessoas que a Comissão decida convidar ou convocar.

4 – A CCPJ delibera por maioria simples dos membros presentes.

5 – A convocação das reuniões deverá ser enviada aos membros da CCPJ com pelo menos sete dias de antecedência e dela deve constar o projecto da respectiva ordem de trabalhos.

6 – As reuniões são convocadas:
a) Pela própria CCPJ, caso em que se consideram de imediato notificados os membros presentes;
b) Pelo presidente, por iniciativa própria ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

7 – As reuniões iniciam-se à hora fixada, com a presença de todos os membros da CCPJ, ou trinta minutos mais tarde, desde que estejam presentes, pelo menos, cinco dos seus membros.

Artigo 3.º
Competência

Compete à CCPJ, reunida em plenário:
a) Exercer todas as funções que lhe forem atribuídas por lei ou regulamento;
b) Nomear e substituir os vogais do secretariado;
c) Deliberar sobre protocolos a celebrar;
d) Apreciar e deliberar, nomeadamente, sobre reclamação relativa a suspensão ou cancelamento de carteiras profissionais ou relativa a quaisquer actos de negação de direitos ou expectativas, determinados, fundamentadamente, pelo secretariado;
e) Aprovar as contas anuais e zelar pela regularidade do funcionamento financeiro da CCPJ.
Artigo 4.º
Da competência disciplinar

1 – A apreciação, julgamento e sancionamento da violação dos deveres profissionais rege-se por regulamento próprio, aprovado pela CCPJ, após consulta pública aos jornalistas.

2 – A secção disciplinar apresentará ao secretariado os recursos das decisões por ela proferidas, para efeitos de marcação de reunião plenária.

Artigo 5.º
Da Comissão de Arbitragem

A constituição da Comissão de arbitragem prevista no artigo 7.º-C do Estatuto do Jornalista rege-se por Regulamento próprio aprovado pela CCPJ.
Artigo 6.º
Secretariado

1 – O secretariado é o órgão permanente de competência delegada da CCPJ e é constituído pelo presidente e por dois vogais.

2 – Compete ao secretariado:
a) Exercer todas as funções que lhe forem cometidas pela CCPJ;
b) Representar a CCPJ em juízo e fora dele, para todos os efeitos legais;
c) Assegurar o funcionamento corrente da CCPJ e, nomeadamente, orientar o expediente e a actividade administrativa, providenciar pela cobrança das receitas e pelo pagamento das despesas, e, para esse efeito, movimentar contas bancárias;
d) Comunicar aos órgãos competentes quaisquer anomalias detectadas no âmbito das funções da CCPJ;
e) Receber e instruir as reclamações que lhe sejam presentes, nos termos do artigo 10.º;
f) Aprovar formas de reembolso de encargos financeiros correspondentes ao custo de materiais usados ou de serviços prestados.

3 – O secretariado reúne-se semanalmente e sempre que tal se mostrar necessário.

4 – Os respectivos membros organizarão escalas de expediente nas instalações da CCPJ.

5 – É da competência de qualquer membro do secretariado, com conhecimento dos demais, despachar os processos de emissão, renovação, suspensão e cassação dos títulos profissionais, podendo delegar em qualquer elemento do plenário, e assinar a correspondência corrente.

6 – As contas bancárias só podem ser movimentadas mediante a assinatura de pelo menos dois elementos do secretariado.

Artigo 7.º
Faltas dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ justificarão perante esta as suas faltas.

2 – A verificação de três faltas sucessivas ou de cinco interpoladas, que não sejam declaradas justificadas, faz presumir a renúncia do membro da Comissão que nelas tenha incorrido.

Artigo 8.º
Compensação dos membros da CCPJ

1 – Os membros da CCPJ têm direito a ser reembolsados pelas despesas a que o exercício de funções dê causa.

2 – As despesas são pagas pelas receitas da CCPJ, mediante documentos.

Artigo 9.º
Emissão e revalidação dos títulos profissionais

1 – A emissão ou revalidação de qualquer título profissional depende da apresentação de um requerimento, em modelo próprio da CCPJ, subscrito pelo interessado, o qual será obrigatoriamente instruído com a documentação prescrita por lei.

2 – O requerimento de emissão de carteira profissional, do título provisório, do título de equiparado a jornalista ou do cartão de correspondente estrangeiro deverá ser igualmente acompanhado de uma declaração, sob compromisso de honra, nos termos do modelo anexo a este requerimento, subscrita pelo interessado.

3 – Os emolumentos serão pagos mediante multibanco, cheque ou vale postal emitido em nome da CCPJ, bem como depósito ou transferência bancária a seu favor.

4 – A CCPJ divulgará no seu sítio electrónico a lista de títulos profissionais válidos.

Artigo 10.º
Das reclamações

1 – Sem prejuízo de recurso judicial, qualquer requerente pode endereçar à CCPJ uma reclamação de qualquer decisão, na parte em que denegue direitos do interessado ou seja desfavorável a qualquer pretensão por este regularmente formulada.

2 – As reclamações são apresentadas ao secretariado e tramitadas com precedência sobre as demais matérias.

3 – Caso o secretariado mantenha a decisão desfavorável ao reclamante, a reclamação sobe imediatamente para o plenário.

4 – O prazo de apresentação da reclamação é de 30 dias corridos, transferindo-se o seu termo para o 1.º dia útil imediato, caso ocorra em dia feriado, sábado ou domingo.

5 – O prazo referido no número anterior conta-se a partir do dia em que a decisão desfavorável tiver sido pessoalmente comunicada ao interessado pelos serviços da CCPJ, ou, no caso de notificação postal, no 3.º dia útil posterior ao do registo. Este prazo pode ser prorrogado pelo secretariado, em função de motivos atendíveis de natureza excepcional.

6 – A reclamação será escrita, não obedecendo a formalidades especiais.

ANEXO
Declaração a que se refere o artigo 9.º, n.º 2

Declaro, por minha honra, que me encontro nas condições legalmente estabelecidas no Estatuto do Jornalista para obtenção do título profissional/título provisório/título de equiparado/cartão de identificação de correspondente estrangeiro, e que não me encontro abrangido por nenhuma incompatibilidade legal que obste ao exercício da profissão. Mais declaro que, antes de exercer actividade incompatível com a profissão de jornalista, depositarei o título profissional junto da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Por ser verdade e estar convicto(a) de que poderei ser responsabilizado(a) por prestação de falsas declarações, assino a presente declaração.
26992009

Connosco
A importância do jornalismo no reforço da transparência Ver galeria

É missão de todos os jornalistas ajudar o público a ver e a compreender os acontecimentos mais relevantes para a sociedade. Faz ainda parte dessa profissão auxiliar as pessoas a distinguir as opiniões, desde as irracionais, instigadas pelo ódio, aos factos jornalisticamente apurados. 

Em tempo de pandemia do novo coronavírus, a informação de qualidade ganha o mesmo grau de importância que o trabalho de médicos e de cientistas. Um novo estudo ou a cura de uma doença deverá ser divulgado e discutido à exaustão por especialistas e terá a divulgação assegurada pelos veículos de comunicação por intermédio dos jornalistas.

Num oportuno artigo publicado no Observatório da Imprensa, associação com a qual o CPI mantém um acordo de parceira, a jornalista Denise Becker reflectiu sobre a importância do papel da imprensa fidedigna, particularmente, numa altura em que figuras políticas desvalorizam os impactos de uma pandemia. 
Segundo a autora, o Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, tem deixado a nação perplexa, ao minimizar os efeitos do novo coronavírus, contrariando as recomendações dos médicos, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para conter a disseminação da pandemia. Da mesma forma , o Presidente tem tecido duras críticas aos “media”, acusando-os de alarmismo e disseminar o pânico.

A vaga de "infodemia" como consequência do Covid-19 Ver galeria

A história da Humanidade ficou marcada por diversas pandemias, que tiveram consequências profundas. Tais acontecimentos marcaram o imaginário de alguns dos mais proeminentes autores da literatura modernas, que tomam acontecimentos trágicos, e absurdos, como a base das suas obras, reflexões e analogias.

Agora, atravessamos uma situação semelhante, mas com uma infinidade de recursos informativos. Nunca tivemos tantas possibilidades de informação e comunicação disponíveis, em momentos de crise e tensão, e  tantos dados e números que ajudam, sem dúvida, nas nossas tentativas de restabelecer o controle sobre a caótica situação. É a vaga da “infodemia”.

Saber o que acontece, as possibilidades envolvidas, as fórmulas para lidar com o risco e com a doença são factores fundamentais. No entanto, esse avanço em relação a outros tempos e ameaças produz, também, efeitos colaterais.

Perante os actuais acontecimentos  que assolam o mundo, o filósofo José Costa teceu considerações sobre algumas das mais conhecidas metáforas da literatura contemporânea, que fazem “ponte” com essa “infodemia”.  O artigo foi, originalmente, publicado no “Observatório da Imprensa”, associação com a qual o CPI mantém um acordo de parceria.

O Clube


A pandemia provocada pelo coronavírus está a provocar um natural alarme em todo o mundo e a obrigar a comunidade internacional a adoptar planos de contingência,  inéditos em tempo de paz, designadamente, obrigando a quarentenas e a restrições, cada vez mais gravosas, para tentar controlar o contágio. 

A par da Saúde e do dispositivo de segurança, são os “media” que estão na primeira linha para informar e esclarecer as populações, alguns já com as suas redacções a trabalhar em regime de teletrabalho.   

Este “site” do Clube Português de Imprensa , também em teletrabalho, procurará manter as suas actualizações regulares, para que os nossos Associados e visitantes em geral disponham de mais  uma fonte de consulta confiável, acompanhando o que se passa  com os “media”, em diferentes pontos do globo, e em comunhão estreita perante uma crise de Saúde com contornos singulares.

O jornalismo e os jornalistas têm especiais responsabilidades,  bem como   as associações do sector. Se os transportes, a Banca, e o abastecimento de farmácias e de bens essenciais são vitais  para assegurar o funcionamento do  País,  com a maior parte das portas fechadas, a informação atempada e rigorosa não o é menos.  

Contem com o Clube como o Clube deseja contar convosco.  

 


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