O Comité Económico e Social Europeu (CESE), composto por três grupos representativos dos sindicatos da União Europeia, das organizações patronais e de diversas organizações da sociedade civil, publicou um relatório intercalar sobre os direitos fundamentais e o Estado de Direito na Roménia, Hungria, Polónia, Áustria e França.
O relatório destaca sérias preocupações quanto à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social nos países em questão.
Na sequência do relatório, o CESE realizou, recentemente, em Bruxelas, uma conferência sobre "Direitos fundamentais e Estado de direito - Tendências na UE numa perspectiva da sociedade civil", de forma a assinalar a necessidade de envolver a sociedade civil na promoção de uma cultura do Estado de Direito.
Esta foi a primeira conferência dedicada ao tema, que será uma das prioridades da nova Comissão Europeia.
O relatório intercalar recentemente publicado, elaborado pelo Grupo FRRL, na sequência das primeiras visitas que realizou em 2018 e 2019, resume as inquietações de diversas organizações da sociedade civil, profissionais dos meios de comunicação social e instituições de direitos humanos entrevistadas pelo Grupo.
No que diz respeito aos media, o relatório destaca principalmente as preocupações com o pluralismo dos media, a interferência política, o assédio e as ameaças, o declínio global da liberdade de expressão e a o incitamento ao ódio.
No que concerne ao pluralismo dos media, o relatório refere que os desafios “surgiram de várias formas em todos os países visitados – que viram nos últimos anos, na melhor das hipóteses, uma estagnação ou, mais geralmente, uma tendência decrescente na lista do índice anual de liberdade de imprensa dos Repórteres sem Fronteiras”.
A concentração económica e a politização da imprensa são preocupações comuns, por exemplo, na Áustria, onde o Conselho de Administração da rádio, nomeado por políticos, já o expunha à influência política. Na Hungria, essas organizações estão associadas à criação do "Central European Press and Media Foundation".
Em relação à interferência política, a pressão sobre a independência dos meios de comunicação social verifica-se, maioritariamente, através de publicidade, financiamento público ou participação nos meios de comunicação social. Na Hungria, grande parte da publicidade parece destinar-se aos media mais próximos do governo. Na Polónia, verifica-se uma aparente diminuição da publicidade comercial, destinada aos media considerados críticos do governo.
O crescente assédio judicial e as ameaças directas contra jornalistas constituíram questões preocupantes.
Na Polónia, estão pendentes cerca de vinte processos judiciais contra media. Na Áustria, os representantes dos meios de comunicação social deram exemplos de desafios directos dos jornalistas pelos próprios entrevistados e de campanhas de assédio online. Em França, os profissionais referem um "massacre mediático" e mencionam, também, exemplos de violência por parte da polícia e manifestantes contra jornalistas durante os protestos dos "coletes amarelos".
A falta de transparência foi outro receio apresentado nas áreas do direito à informação e transparência, tal como a liberdade de expressão.
"O direito de acesso à informação, a liberdade de expressão, também foram vistos como estando em perigo em vários países, incluindo a Polónia, onde os participantes consideraram que este direito estava devidamente protegido na lei”, segundo o relatório.
No que diz respeito ao discurso do ódio, “as delegações do CESE também ouviram referências à utilização dos meios de comunicação social como instrumentos para estigmatizar a sociedade civil, a oposição ou para amplificar os discursos de ódio contra alguns grupos(...) Os meios de comunicação online eram considerados particularmente propícios ao incitamento ao ódio e à violência verbal contra muitos grupos, nomeadamente na Áustria e em França”.
Mais informação em European Federation of Journalists.
Na sequência de apelos de várias empresas mediáticas, o Governo está, finalmente, a preparar um conjunto de medidas de apoio aos “media”, gravemente afectados pela crise instalada no país, na sequência da pandemia de Covid-19.
Tudo indica, contudo, que o pacote destinado a compensar a quebra de receitas de circulação e publicidade não irá ao encontro das necessidades dos editores de jornais e revistas nem, tão pouco, de quem as distribui.
Isto porque as medidas que o Governo está a preparar terão como base a quebra de receitas da publicidade, omitindo, porém, o valor perdido com a diminuição abrupta na circulação, problema que não afecta as televisões.
"O pacote, como está neste momento, é feito à medida das televisões, porque não tem em conta os jornais e revistas, os meios mais prejudicados com a crise de saúde e económica que estamos a viver", explicou Afonso Camões, administrador do Grupo Global Media. "Sem imprensa escrita, é ,em primeira e última análise, o direito à informação, o Estado de direito e a Democracia que ficam em causa".
Apesar dos esforços dos “media” para alcançar um consenso perante a pandemia do coronavírus, o discurso do Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, tem contribuído para a polarização ideológica dos cidadãos, referiu Francisco Fernandes Ladeira, num artigo publicado no Observatório da Imprensa.
Isto porque, segundo Ladeira, Bolsonaro tem contrariado as directivas da imprensa para a contenção do coronavírus, apontadas pela OMS e pelo próprio ministério da Saúde brasileiro, acusando os “media” de disseminarem o pânico, deliberadamente, e sem fundamento.
Até meados do mês de Março, com a divulgação dos primeiros casos de covid-19 no Brasil, havia um relativo consenso entre a população sobre a quarentena transversal ser a melhor alternativa para evitar a rápida propagação do coronavírus.
Porém, devido aos discursos “inflamados” do Presidente os “media” têm sido descredibilizados. Essas premissas incentivaram, mesmo, aviolência sob jornalistas, que têm encontrado cada vez mais obstáculos ao exercício da profissão.
A pandemia provocada pelo coronavírus está a provocar um natural alarme em todo o mundo e a obrigar a comunidade internacional a adoptar planos de contingência, inéditos em tempo de paz, designadamente, obrigando a quarentenas e a restrições, cada vez mais gravosas, para tentar controlar o contágio.
A par da Saúde e do dispositivo de segurança, são os “media” que estão na primeira linha para informar e esclarecer as populações, alguns já com as suas redacções a trabalhar em regime de teletrabalho.
Este “site” do Clube Português de Imprensa , também em teletrabalho, procurará manter as suas actualizações regulares, para que os nossos Associados e visitantes em geral disponham de mais uma fonte de consulta confiável, acompanhando o que se passa com os “media”, em diferentes pontos do globo, e em comunhão estreita perante uma crise de Saúde com contornos singulares.
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