O Comité Económico e Social Europeu (CESE), composto por três grupos representativos dos sindicatos da União Europeia, das organizações patronais e de diversas organizações da sociedade civil, publicou um relatório intercalar sobre os direitos fundamentais e o Estado de Direito na Roménia, Hungria, Polónia, Áustria e França.
O relatório destaca sérias preocupações quanto à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social nos países em questão.
Na sequência do relatório, o CESE realizou, recentemente, em Bruxelas, uma conferência sobre "Direitos fundamentais e Estado de direito - Tendências na UE numa perspectiva da sociedade civil", de forma a assinalar a necessidade de envolver a sociedade civil na promoção de uma cultura do Estado de Direito.
Esta foi a primeira conferência dedicada ao tema, que será uma das prioridades da nova Comissão Europeia.
O relatório intercalar recentemente publicado, elaborado pelo Grupo FRRL, na sequência das primeiras visitas que realizou em 2018 e 2019, resume as inquietações de diversas organizações da sociedade civil, profissionais dos meios de comunicação social e instituições de direitos humanos entrevistadas pelo Grupo.
No que diz respeito aos media, o relatório destaca principalmente as preocupações com o pluralismo dos media, a interferência política, o assédio e as ameaças, o declínio global da liberdade de expressão e a o incitamento ao ódio.
No que concerne ao pluralismo dos media, o relatório refere que os desafios “surgiram de várias formas em todos os países visitados – que viram nos últimos anos, na melhor das hipóteses, uma estagnação ou, mais geralmente, uma tendência decrescente na lista do índice anual de liberdade de imprensa dos Repórteres sem Fronteiras”.
A concentração económica e a politização da imprensa são preocupações comuns, por exemplo, na Áustria, onde o Conselho de Administração da rádio, nomeado por políticos, já o expunha à influência política. Na Hungria, essas organizações estão associadas à criação do "Central European Press and Media Foundation".
Em relação à interferência política, a pressão sobre a independência dos meios de comunicação social verifica-se, maioritariamente, através de publicidade, financiamento público ou participação nos meios de comunicação social. Na Hungria, grande parte da publicidade parece destinar-se aos media mais próximos do governo. Na Polónia, verifica-se uma aparente diminuição da publicidade comercial, destinada aos media considerados críticos do governo.
O crescente assédio judicial e as ameaças directas contra jornalistas constituíram questões preocupantes.
Na Polónia, estão pendentes cerca de vinte processos judiciais contra media. Na Áustria, os representantes dos meios de comunicação social deram exemplos de desafios directos dos jornalistas pelos próprios entrevistados e de campanhas de assédio online. Em França, os profissionais referem um "massacre mediático" e mencionam, também, exemplos de violência por parte da polícia e manifestantes contra jornalistas durante os protestos dos "coletes amarelos".
A falta de transparência foi outro receio apresentado nas áreas do direito à informação e transparência, tal como a liberdade de expressão.
"O direito de acesso à informação, a liberdade de expressão, também foram vistos como estando em perigo em vários países, incluindo a Polónia, onde os participantes consideraram que este direito estava devidamente protegido na lei”, segundo o relatório.
No que diz respeito ao discurso do ódio, “as delegações do CESE também ouviram referências à utilização dos meios de comunicação social como instrumentos para estigmatizar a sociedade civil, a oposição ou para amplificar os discursos de ódio contra alguns grupos(...) Os meios de comunicação online eram considerados particularmente propícios ao incitamento ao ódio e à violência verbal contra muitos grupos, nomeadamente na Áustria e em França”.
Mais informação em European Federation of Journalists.
Com a era digital, vários jornais passaram a apostar nos conteúdos “online”, recorrendo às “paywalls” para obter receitas.
Este novo modelo de negócio foi introduzido um pouco por toda a Europa, incluindo na Finlândia, onde o jornal “Helsingin Sanomat” conta com a subscrição de 48% de todos os assinantes de produtos noticiosos do país.
Conforme apontou Hanaa Tameez num artigo publicado no “Nieman Lab”, o "Helsingin Sanomat” foi fundado em 1889, quando a Finlândia ainda integrava o Império Russo. Agora, este jornal é detido pelo Grupo Sanoma, que controla 40 outras marcas mediáticas naquele país.
Em 2016, continuou Tameez, os editores do “Helsingin Sanomat” chegaram à conclusão de que a “paywall” não estava a obter os resultados esperados.
Por isso mesmo, os responsáveis por aquela publicação começaram a analisar o tipo de conteúdos que deveriam ser exclusivos para subscritores e, em vez de os assinalarem com um “cadeado”, passaram a identificá-los através de um “diamante”.
“O símbolo do cadeado passou a ser reconhecido mundialmente enquanto um identificador da ‘Paywall’”, disse o editor-executivo, Kaius Niemi, em entrevista para o “Nieman Lab”. “Sentimos, contudo, que o cadeado não simboliza valor acrescentado no jornalismo, ou ‘storytelling’ avançado. Por outro lado, acaba por ter uma conotação negativa, já que fecha a porta a um potencial subscritor. Os diamantes, por sua vez, ilustram o trabalho árduo dedicado a cada história”.
Graças a estas iniciativas, a equipa editorial daquele jornal finlandês percebeu que estava a apostar em temáticas que não chamavam a atenção dos leitores, e decidiram investir em artigos sobre sociedade, cultura e “lifestyle”.
As audiências valorizam a imparcialidade no jornalismo, e justificam a convicção de que os artigos noticiosos e as colunas de opinião devem ser, claramente, distinguidas, aponta o estudo The Relevance Of Impartial News In A Polarised World, encomendado pela Universidade de Oxford.
De acordo com este relatório -- que contou com 52 participantes, provenientes da Alemanha, do Brasil, dos Estados Unidos e do Reino Unido -- a informação objectiva e a contextualização devem estar no centro de qualquer formato noticioso.
Neste sentido, os participantes do estudo alertaram para o facto de as peças noticiosas e as colunas de opinião não serem facilmente identificáveis em formatos “online”, ao contrário do que acontece nas publicações em formato de papel.
“As audiências valorizam a opinião como um suplemento dos factos, mas, na sua generalidade, querem que a informação objectiva seja estabelecida em primeiro lugar. O público preocupa-se, também, com a mistura destes dois formatos”.
Os jornais assumem-se, assim, como a fonte noticiosa mais fiável, embora alguns leitores mais jovens considerem que estas publicações transmitem “ideais conservadores”, com os quais não se identificam.
Por outro lado, os participantes afirmam que as redes sociais não são boas fontes noticiosas, já que os seus algoritmos dão prioridade aos artigos de opinião, sem que estes estejam identificados como tal.
“Nas redes sociais, torna-se difícil distinguir entre notícias e a opinião, devido à falta de pistas. Algumas pessoas consideram que isto é um problema”, indica o relatório. “Alguns temem que o conteúdo de opinião esteja a contaminar as notícias. Outros assumem, simplesmente, que a opinião é uma característica inerente a estas plataformas”.
Conhecidas as propostas do governo para o Orçamento de Estado, verifica-se que o sector dos media continua a ser o “parente pobre”, sem atrair medidas de reanimação capazes de corrigirem e de equilibrarem o plano inclinado em que se encontra a maioria das empresas jornalísticas, já periclitantes antes de serem fortemente flageladas pela pandemia.
O Sindicato dos Jornalistas lamenta-o e estranha que o OE ignore “completamente as dificuldades da comunicação social”. As associações do sector, como é o caso do CPI, certamente não menos.
O documento é omisso em medidas de apoio, que possam contribuir para inverter o declínio das vendas de jornais e revistas, sem pôr em causa a independência das publicações.
O bom jornalismo não precisa de ser subsidiado, mas implica redacções ágeis e com capacidade de resposta, que não dependam das redes sociais para medirem a realidade.
Com as contas no “vermelho”, as empresas editoriais não dispõem , contudo, de meios nem de condições propícias ao investimento, por exemplo, na reportagem de investigação.
Os jornalistas saem cada vez menos e a pandemia, com o teletrabalho, mais acentuou esse défice de contacto com o exterior.
É impossível não concordar com o SJ quando este defende várias medidas, como a criação de um voucher de 20 euros por agregado familiar para assinaturas ou compra de jornais e revistas, o desconto do IVA de produtos de media no IRS e a oferta de jornais ou de uma assinatura digital a todos os jovens que completem 18 anos.
Salva-se apenas a digitalização, a única que tem verbas disponíveis no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). É importante. Mas não é exclusivamente por aí que se salvam os media em sérias dificuldades, que lutam pela sobrevivência. E que são um pilar da democracia. Eis um debate urgente ao qual nos associamos.
