O Comité Económico e Social Europeu (CESE), composto por três grupos representativos dos sindicatos da União Europeia, das organizações patronais e de diversas organizações da sociedade civil, publicou um relatório intercalar sobre os direitos fundamentais e o Estado de Direito na Roménia, Hungria, Polónia, Áustria e França.
O relatório destaca sérias preocupações quanto à liberdade de expressão e aos meios de comunicação social nos países em questão.
Na sequência do relatório, o CESE realizou, recentemente, em Bruxelas, uma conferência sobre "Direitos fundamentais e Estado de direito - Tendências na UE numa perspectiva da sociedade civil", de forma a assinalar a necessidade de envolver a sociedade civil na promoção de uma cultura do Estado de Direito.
Esta foi a primeira conferência dedicada ao tema, que será uma das prioridades da nova Comissão Europeia.
O relatório intercalar recentemente publicado, elaborado pelo Grupo FRRL, na sequência das primeiras visitas que realizou em 2018 e 2019, resume as inquietações de diversas organizações da sociedade civil, profissionais dos meios de comunicação social e instituições de direitos humanos entrevistadas pelo Grupo.
No que diz respeito aos media, o relatório destaca principalmente as preocupações com o pluralismo dos media, a interferência política, o assédio e as ameaças, o declínio global da liberdade de expressão e a o incitamento ao ódio.
No que concerne ao pluralismo dos media, o relatório refere que os desafios “surgiram de várias formas em todos os países visitados – que viram nos últimos anos, na melhor das hipóteses, uma estagnação ou, mais geralmente, uma tendência decrescente na lista do índice anual de liberdade de imprensa dos Repórteres sem Fronteiras”.
A concentração económica e a politização da imprensa são preocupações comuns, por exemplo, na Áustria, onde o Conselho de Administração da rádio, nomeado por políticos, já o expunha à influência política. Na Hungria, essas organizações estão associadas à criação do "Central European Press and Media Foundation".
Em relação à interferência política, a pressão sobre a independência dos meios de comunicação social verifica-se, maioritariamente, através de publicidade, financiamento público ou participação nos meios de comunicação social. Na Hungria, grande parte da publicidade parece destinar-se aos media mais próximos do governo. Na Polónia, verifica-se uma aparente diminuição da publicidade comercial, destinada aos media considerados críticos do governo.
O crescente assédio judicial e as ameaças directas contra jornalistas constituíram questões preocupantes.
Na Polónia, estão pendentes cerca de vinte processos judiciais contra media. Na Áustria, os representantes dos meios de comunicação social deram exemplos de desafios directos dos jornalistas pelos próprios entrevistados e de campanhas de assédio online. Em França, os profissionais referem um "massacre mediático" e mencionam, também, exemplos de violência por parte da polícia e manifestantes contra jornalistas durante os protestos dos "coletes amarelos".
A falta de transparência foi outro receio apresentado nas áreas do direito à informação e transparência, tal como a liberdade de expressão.
"O direito de acesso à informação, a liberdade de expressão, também foram vistos como estando em perigo em vários países, incluindo a Polónia, onde os participantes consideraram que este direito estava devidamente protegido na lei”, segundo o relatório.
No que diz respeito ao discurso do ódio, “as delegações do CESE também ouviram referências à utilização dos meios de comunicação social como instrumentos para estigmatizar a sociedade civil, a oposição ou para amplificar os discursos de ódio contra alguns grupos(...) Os meios de comunicação online eram considerados particularmente propícios ao incitamento ao ódio e à violência verbal contra muitos grupos, nomeadamente na Áustria e em França”.
Mais informação em European Federation of Journalists.
Cerca de uma centena de “media” franceses publicaram uma carta aberta de apoio à revista “Charlie Hebdo”, em resposta a um apelo do director da publicação, Riss. Aliás, as antigas instalações da revista voltaram a testemunhar a violência: em 25 de Setembro, quatro pessoas ficaram feridas, naquele local, noutro ataque desta vez com arma branca.
Em declarações à agência de notícias France-Presse, Riss afirmou que a revista satírica francesa tinha sido “mais uma vez ameaçada por organizações terroristas”, em pleno julgamento dos atentados de Janeiro de 2015, visando, igualmente, “todos os meios de comunicação e, mesmo, o Presidente”.
“Achámos necessário sugerir aos ‘media’ que pensassem na resposta colectiva que merecia ser dada a esta situação”, explicou.
Na carta aberta, intitulada “Juntos, vamos defender a liberdade”, os órgãos de comunicação social apelaram, então, à defesa da imprensa. “Hoje, em 2020, alguns de vós estão a receber ameaças de morte nas redes sociais quando expõem opiniões. Os meios de comunicação social são, abertamente, visados por organizações terroristas internacionais. Os Estados exercem pressões sobre os jornalistas franceses [considerados] ‘culpados’ de publicarem artigos críticos”, pode ler-se no documento.
As autoridades de Hong Kong estão a apertar as restrições à liberdade de imprensa, tendo anunciado que vão deixar de aceitar determinadas acreditações jornalísticas.
Assim, só serão aceites acreditações fornecidas por organizações noticiosas registadas no sistema de informação governamental. Desta forma, as centenas de jornalistas membros daHong Kong Journalists Association (HKJA) e da Hong Kong Press Photographers Association (HKPPA) não poderão comparecer a conferências de imprensa.
Entretanto, a HKJA, a HKPPA, e cinco outros sindicatos, exigiram que a nova política fosse retirada. "A emenda permite às autoridades decidirem quem é considerado repórter, o que altera, fundamentalmente, o sistema existente em Hong Kong. (...) Isto condicionará, gravemente, a liberdade de imprensa, conduzindo a cidade a um regime autoritário".
Numa carta remetida ao Hong Kong Foreign Correspondents Club , um superintendente da polícia, Kwok Ka-chuen, tentou justificar a aplicação da emenda, afirmando que as manifestações da região semi-autónoma "atraem, frequentemente centenas de repórteres, que participam em protestos, e que agridem a polícia”. "Isto sobrecarrega a aplicação da lei”.
Terminada a pausa de Agosto, este site do CPI retoma a sua actividade e as actualizações diárias, num contacto regular que faz parte da rotina de consulta dos nossos associados e parceiros, e que tem vindo a atrair um confortável e crescente número de visitantes em Portugal e um pouco por todo o mundo, com relevo para os países lusófonos.
Sem prejuízo de algumas alterações de estrutura funcional , o site continuará acompanhar, a par e passo, as iniciativas do Clube, bem como o que de mais relevante ocorrer no País e fora dele em matéria de jornalismo, jornalistas e de liberdade de expressão.
Os media enfrentam uma situação complexa e, para muitos, não se adivinha um desfecho airoso.
O futuro dos media independentes está tingido de sombras. E o das associações independentes de jornalistas – como é o caso do Clube Português de Imprensa – não se antevê, também, isento de dificuldades, que saberemos vencer, como vencemos outras ao longo de quase quatro décadas de história, que se completam este ano.
Desde a sua fundação, em 1980, o CPI viveu exclusivamente com o apoio dos sócios, e de alguns mecenas que quiseram acompanhar os esforços do Clube, identificado com uma sólida profissão de fé em defesa do jornalismo e dos jornalistas.
