A nova versão da proposta de Directiva sobre Direitos de Autor, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, pode criar limitações à liberdade de expressão, segundo um artigo publicado no site do Observatório Europeu de Jornalismo. O seu objectivo parecia simples: actualizar as regras existentes sobre estas matérias, “numa era em que a mudança tecnológica se processa a uma velocidade incrível - ultrapassando frequentemente a legislação em vigor”. Mas o seu efeito - segundo Hector Fouce, docente na Universidade Complutense de Madrid - “pode ser o oposto daquilo que os legisladores pretendiam”.
Isto sucede, na opinião deste autor, com as duas propostas mais controversas - a que pretende obrigar as plataformas, como a Google, a pagar aos publishers quando fazem acesso aos seus conteúdos, e a que pretende estabelecer filtros para garantir que conteúdos criados por utentes, transportados para plataformas como o YouTube, não violem os direitos de autor.
A lógica da posição tomada pelos publishers, quando reivindicam que motores de busca como o da Google devem pagar, é a de levar os leitores a obterem as notícias nos seus próprios sites: “só atraindo as audiências à página original se pode recolher dinheiro da publicidade”. Mas, se esta “taxa pelo link” vai funcionar, é uma questão diferente.
Segundo Hector Fouce, os utentes procuram as notícias cada vez mais nas redes sociais ou nos serviços de mensagens, como o WhatsApp. “E anteriores tentativas de obrigar a Google a pagar não acabaram bem. A Alemanha e a Espanha já tinham posto em vigor emendas às suas leis sobre propriedade intelectual antes desta nova directiva ter sido aprovada. O resultado, no entanto, é discutível. Na Espanha, a Google simplesmente fechou a Google News - em prejuízo dos media.” (...)
“Se as notícias provenientes de meios profissionais se tornam mais difíceis de encontrar, os utentes podem ser tentados a cair noutras fontes mais duvidosas, agravando o problema da desinformação online.” (...)
Sobre a questão dos filtros para defesa dos direitos de autor, Hector Fouce conta que o YouTube gastou “uma década e milhões de dólares a desenvolver a [ferramenta] ContentID”:
“A ideia da nova directiva europeia sobre direitos de autor é que todos os serviços semelhantes têm de implementar uma tecnologia que funcione mais ou menos do mesmo modo. No entanto, é evidente que poucas empresas têm o músculo financeiro e a capacidade tecnológica do YouTube e da sua ‘empresa-mãe’ Alphabet para desenvolverem uma ferramenta comparável.”
“Por estranho que pareça, isto significa que o novo regulamento podia tornar-se espectacularmente contraproducente. Em vez de reduzir o poder do YouTube para explorar os conteúdos de outros - gerando o que a indústria cultural classifica como ‘desequilíbrio de valor’ (value gap) - o YouTube podia ficar ainda mais consolidado como monopólio.” (...)
“Um problema não menos grave é que a filtragem por algoritmo é imperfeita. (...) Em tribunal, estas questões podem ser discutidas com o apoio de relatórios de peritos, ou debatendo os limites da lei aplicável. Mas o algoritmo não conhece, ou não se importa, com relatórios de peritos, avaliações subjectivas ou subtilezas legais. Em última instância, a automatização do controlo de direitos de autor vai acabar por se transformar numa forma de censura que irá eliminar sistematicamente conteúdos que, perante a lei em vigor, têm direito a circular.” (...)
O artigo citado, na íntegra, no European Journalism Observatory, e informação recente sobre este debate, no site do CPI
Nos últimos anos, os cidadãos têm manifestado um baixo nível de confiança nos “media”, alegando que a imprensa é tendenciosa e que dissemina “fake news”.
Ainda assim, de acordo com um estudo publicado na plataforma “Gallup”, 70% dos norte-americanos acredita que a credibilidade dos “media” poderá ser recuperada.
Este tema foi analisado na tese de mestrado de Dan Salamone, para a Universidade do Missouri, que investigou sobre a importância dos “ombudsman” na criação de uma boa relação com os leitores.
Salamone recordou, neste âmbito, que os “ombudsman”, ou provedores do leitor, começaram a surgir na década de 1960, e atingiram o pico da sua relevância na década de 1980.
Contudo, hoje em dia, existem poucos provedores nos Estados Unidos.
Por isso mesmo, Salamone entrevistou oito profissionais que já exerceram esta função, para que estes esclarecessem qual o papel dos “ombudsman” e qual a sua importância no espaço mediático.
“O ‘ombudsman’ era considerado uma pessoa independente e autónoma , ao mesmo nível do editor-executivo, mas sem funções noticiosas” afirmou Mark Prendergast, que foi provedor do “Stars and Stripes” entre 2009 e 2012.
Já Clark Hoyt, provedor do “New York Times” entre 2007 e 2010, disse que “trabalhava para o público”, ao explicar as funções do jornalismo e os valores da instituição.
Por sua vez, Elizabeth Jensen, provedora da National Public Radio, entre 2015 e 2019 afirmou que o seu papel era “recolher os factos”, “estabelecer contacto com os leitores”, “representar o público” e garantir a transparência.
Os restantes provedores entrevistados referiram, igualmente, os valores da transparência e da representação dos leitores no interior da redacção, bem como a sua própria independência.
Dois deputados de Macau pediram, na Assembleia Legislativa (AL), que o Governo rectificasse as directivas patrióticas impostas às redacções de língua portuguesa e inglesa da TDM -Teledifusão de Macau.
“O Governo deve exigir à TDM a revisão imediata dessas directrizes controversas, e tentar, com boa vontade, restabelecer a relação laboral com os trabalhadores que se demitiram em defesa da liberdade de imprensa”, disse Ng Kuok Cheong, referindo-se à actual situação na emissora pública de Macau, que levou à demissão de seis jornalistas portuguesas.
De forma a evitar que a imagem de Macau e da própria China seja afectada junto da comunidade internacional, aquele deputado pró-democracia afirmou, ainda, que o Governo deve “garantir a liberdade de imprensa no serviço público de radiodifusão, para salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais dos residentes”.
No mesmo debate, o deputado Sulu Sou frisou que o Governo tem de assumir a responsabilidade e “rectificar os requisitos internos da TDM que violem a lei, fiscalizando a Comissão Executiva nomeada pelo Chefe do Executivo para tomar medidas práticas” que salvaguardem e promovam “ a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de edição, tal como estipulado na Lei Básica e na Lei de Imprensa”.
O mais jovem deputado de Macau, que marcou presença numa manifestação de apoio à liberdade de imprensa na região em frente à sede da TDM, pediu, igualmente, aos responsáveis da Radiodifusão de Macau que “assumam a promessa de que a TDM e os seus profissionais da comunicação social não sejam aproveitados como instrumento de divulgação do Governo”.
Já o deputado Wu Chou Kit, também no plenário, discordou dos apelos dos dois colegas pró-democratas, e afirmou que o Governo não deve interferir “nem deve ser solicitado a interferir com os assuntos internos da empresa e com a independência dos meios de comunicação social”.
Ao completar 40 anos de actividade ininterrupta o CPI – Clube Português de Imprensa tem um histórico de que se orgulha. Foi a 17 de dezembro de 1980 que um grupo de entusiastas quis dar forma a um projecto inédito no associativismo do sector.
Não foi fácil pô-lo de pé, e muito menos foi cómodo mantê-lo até aos nossos dias, não obstante a cultura adversarial que prevalece neste País, sempre que surge algo de novo que escapa às modas em voga ou ao politicamente correcto.
O Clube cresceu, foi considerado de interesse público; inovou ao instituir os Prémios de Jornalismo, atribuídos durante mais de duas décadas; promoveu vários ciclos de jantares-debate, pelos quais passaram algumas das figuras gradas da vida nacional; editou a revista Cadernos de Imprensa; teve programas de debate, em formatos originais, na RTP; desenvolveu parcerias com o CNC- Centro Nacional de Cultura, Grémio Literário, e Lusa, além de outras, com associações congéneres estrangeiras prestigiadas, como a APM – Asociacion de la Prensa de Madrid e Observatório de Imprensa do Brasil.
A convite do CNC, o Clube juntou-se, ainda, à Europa Nostra para lançar, conjuntamente, o Prémio Europeu Helena Vaz da Silva para a Divulgação do Património Cultural, instituído pela primeira vez em 2013, em, homenagem à jornalista, que respirava Cultura, cabendo-lhe o mérito de relançar o Centro e dinamizá-lo com uma energia criativa bem testemunhada por quem a acompanhou de perto.
Mais recentemente, o Clube lançou os Prémios de Jornalismo da Lusofonia, em parceria com o jornal A Tribuna de Macau e a Fundação Jorge Álvares, procurando preencher um vazio que há muito era notado.
Uma efeméride “redonda” como esta que celebramos é sempre pretexto para um balanço. A persistência teve as suas recompensas, embora, hoje, os jornalistas estejam mais preocupados com a sua subsistência num mercado de trabalho precário, do que em participarem activamente no associativismo do sector.
Sabemos que esta realidade não afecta apenas o CPI, mas a generalidade das associações, no quadro específico em que nos inserimos. Seriam razões suficientes para nos sentarmos todos à mesa, reunindo esforços para preparar o futuro.
Com este aniversário do CPI fica feito o convite.
A Direcção
