A nova versão da proposta de Directiva sobre Direitos de Autor, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, pode criar limitações à liberdade de expressão, segundo um artigo publicado no site do Observatório Europeu de Jornalismo. O seu objectivo parecia simples: actualizar as regras existentes sobre estas matérias, “numa era em que a mudança tecnológica se processa a uma velocidade incrível - ultrapassando frequentemente a legislação em vigor”. Mas o seu efeito - segundo Hector Fouce, docente na Universidade Complutense de Madrid - “pode ser o oposto daquilo que os legisladores pretendiam”.
Isto sucede, na opinião deste autor, com as duas propostas mais controversas - a que pretende obrigar as plataformas, como a Google, a pagar aos publishers quando fazem acesso aos seus conteúdos, e a que pretende estabelecer filtros para garantir que conteúdos criados por utentes, transportados para plataformas como o YouTube, não violem os direitos de autor.
A lógica da posição tomada pelos publishers, quando reivindicam que motores de busca como o da Google devem pagar, é a de levar os leitores a obterem as notícias nos seus próprios sites: “só atraindo as audiências à página original se pode recolher dinheiro da publicidade”. Mas, se esta “taxa pelo link” vai funcionar, é uma questão diferente.
Segundo Hector Fouce, os utentes procuram as notícias cada vez mais nas redes sociais ou nos serviços de mensagens, como o WhatsApp. “E anteriores tentativas de obrigar a Google a pagar não acabaram bem. A Alemanha e a Espanha já tinham posto em vigor emendas às suas leis sobre propriedade intelectual antes desta nova directiva ter sido aprovada. O resultado, no entanto, é discutível. Na Espanha, a Google simplesmente fechou a Google News - em prejuízo dos media.” (...)
“Se as notícias provenientes de meios profissionais se tornam mais difíceis de encontrar, os utentes podem ser tentados a cair noutras fontes mais duvidosas, agravando o problema da desinformação online.” (...)
Sobre a questão dos filtros para defesa dos direitos de autor, Hector Fouce conta que o YouTube gastou “uma década e milhões de dólares a desenvolver a [ferramenta] ContentID”:
“A ideia da nova directiva europeia sobre direitos de autor é que todos os serviços semelhantes têm de implementar uma tecnologia que funcione mais ou menos do mesmo modo. No entanto, é evidente que poucas empresas têm o músculo financeiro e a capacidade tecnológica do YouTube e da sua ‘empresa-mãe’ Alphabet para desenvolverem uma ferramenta comparável.”
“Por estranho que pareça, isto significa que o novo regulamento podia tornar-se espectacularmente contraproducente. Em vez de reduzir o poder do YouTube para explorar os conteúdos de outros - gerando o que a indústria cultural classifica como ‘desequilíbrio de valor’ (value gap) - o YouTube podia ficar ainda mais consolidado como monopólio.” (...)
“Um problema não menos grave é que a filtragem por algoritmo é imperfeita. (...) Em tribunal, estas questões podem ser discutidas com o apoio de relatórios de peritos, ou debatendo os limites da lei aplicável. Mas o algoritmo não conhece, ou não se importa, com relatórios de peritos, avaliações subjectivas ou subtilezas legais. Em última instância, a automatização do controlo de direitos de autor vai acabar por se transformar numa forma de censura que irá eliminar sistematicamente conteúdos que, perante a lei em vigor, têm direito a circular.” (...)
O artigo citado, na íntegra, no European Journalism Observatory, e informação recente sobre este debate, no site do CPI
“Em Portugal, o número de consumidores de notícias que pagam por jornalismo online baixou 2% em relação ao ano passado. Hoje são apenas 7% o total de leitores pagantes. Se considerarmos apenas os que têm uma assinatura recorrente, o número desce para 5%”, refere João Pedro Pereira, num artigo do jornal Público, intitulado “Quem Paga o Poder”.
O colunista lembra que após a massificação da Internet, ocorrida na década de 90, do século passado, começaram as quebras nas vendas de jornais e revistas. Os números do Instituto Nacional de Estatística, revelam que o número total de exemplares vendidos caiu 40% entre 2011 e 2017.
A grande quebra nas vendas de jornais foi acompanhada da redução, também drástica do segmento da publicidade, que, segundo o mesmo Instituto, caiu 41% entre 2008 e 2017.
Num contexto de crise, o conteúdo pago ganha maior relevo, sendo considerado um mal necessário por muitos órgãos de comunicação social. Mas será que é possível haver qualidade nos textos patrocinados? Esta é a questão levantada por Lívia Souza Vieira, num artigo reproduzido no site do Observatório de Imprensa do Brasil, com a qual o CPI mantém um acordo de parceria.
A professora de jornalismo, cita The New York Times e a revista The Atlantic, como exemplos de duas publicações de referência, onde esse passo para a qualidade parece ter sido dado.
O primeiro, quando publicou uma peça paga pela Netflix, sobre as particularidades do sistema prisional feminino, integrado numa campanha da série televisiva, “Orange is the new black”, que teve a vantagem de abordar um tema normalmente esquecido pelas agendas.
No segundo caso, salienta-se o facto de a publicação ter revisto e actualizado as regras e procedimentos para publicação de conteúdos pagos.
Retomamos este site do Clube num ambiente depressivo para os media portugueses. Os dados da APCT que inserimos noutro espaço, relativos ao primeiro semestre do ano, confirmam uma tendência decrescente da circulação impressa, afectando a quase totalidade dos jornais.
Pior: na maior parte dos casos a subscrição digital está longe de compensar essas perdas, havendo ainda situações em vias de um desfecho crítico.
