A nova versão da proposta de Directiva sobre Direitos de Autor, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, pode criar limitações à liberdade de expressão, segundo um artigo publicado no site do Observatório Europeu de Jornalismo. O seu objectivo parecia simples: actualizar as regras existentes sobre estas matérias, “numa era em que a mudança tecnológica se processa a uma velocidade incrível - ultrapassando frequentemente a legislação em vigor”. Mas o seu efeito - segundo Hector Fouce, docente na Universidade Complutense de Madrid - “pode ser o oposto daquilo que os legisladores pretendiam”.
Isto sucede, na opinião deste autor, com as duas propostas mais controversas - a que pretende obrigar as plataformas, como a Google, a pagar aos publishers quando fazem acesso aos seus conteúdos, e a que pretende estabelecer filtros para garantir que conteúdos criados por utentes, transportados para plataformas como o YouTube, não violem os direitos de autor.
A lógica da posição tomada pelos publishers, quando reivindicam que motores de busca como o da Google devem pagar, é a de levar os leitores a obterem as notícias nos seus próprios sites: “só atraindo as audiências à página original se pode recolher dinheiro da publicidade”. Mas, se esta “taxa pelo link” vai funcionar, é uma questão diferente.
Segundo Hector Fouce, os utentes procuram as notícias cada vez mais nas redes sociais ou nos serviços de mensagens, como o WhatsApp. “E anteriores tentativas de obrigar a Google a pagar não acabaram bem. A Alemanha e a Espanha já tinham posto em vigor emendas às suas leis sobre propriedade intelectual antes desta nova directiva ter sido aprovada. O resultado, no entanto, é discutível. Na Espanha, a Google simplesmente fechou a Google News - em prejuízo dos media.” (...)
“Se as notícias provenientes de meios profissionais se tornam mais difíceis de encontrar, os utentes podem ser tentados a cair noutras fontes mais duvidosas, agravando o problema da desinformação online.” (...)
Sobre a questão dos filtros para defesa dos direitos de autor, Hector Fouce conta que o YouTube gastou “uma década e milhões de dólares a desenvolver a [ferramenta] ContentID”:
“A ideia da nova directiva europeia sobre direitos de autor é que todos os serviços semelhantes têm de implementar uma tecnologia que funcione mais ou menos do mesmo modo. No entanto, é evidente que poucas empresas têm o músculo financeiro e a capacidade tecnológica do YouTube e da sua ‘empresa-mãe’ Alphabet para desenvolverem uma ferramenta comparável.”
“Por estranho que pareça, isto significa que o novo regulamento podia tornar-se espectacularmente contraproducente. Em vez de reduzir o poder do YouTube para explorar os conteúdos de outros - gerando o que a indústria cultural classifica como ‘desequilíbrio de valor’ (value gap) - o YouTube podia ficar ainda mais consolidado como monopólio.” (...)
“Um problema não menos grave é que a filtragem por algoritmo é imperfeita. (...) Em tribunal, estas questões podem ser discutidas com o apoio de relatórios de peritos, ou debatendo os limites da lei aplicável. Mas o algoritmo não conhece, ou não se importa, com relatórios de peritos, avaliações subjectivas ou subtilezas legais. Em última instância, a automatização do controlo de direitos de autor vai acabar por se transformar numa forma de censura que irá eliminar sistematicamente conteúdos que, perante a lei em vigor, têm direito a circular.” (...)
O artigo citado, na íntegra, no European Journalism Observatory, e informação recente sobre este debate, no site do CPI
Com a era digital, vários jornais passaram a apostar nos conteúdos “online”, recorrendo às “paywalls” para obter receitas.
Este novo modelo de negócio foi introduzido um pouco por toda a Europa, incluindo na Finlândia, onde o jornal “Helsingin Sanomat” conta com a subscrição de 48% de todos os assinantes de produtos noticiosos do país.
Conforme apontou Hanaa Tameez num artigo publicado no “Nieman Lab”, o "Helsingin Sanomat” foi fundado em 1889, quando a Finlândia ainda integrava o Império Russo. Agora, este jornal é detido pelo Grupo Sanoma, que controla 40 outras marcas mediáticas naquele país.
Em 2016, continuou Tameez, os editores do “Helsingin Sanomat” chegaram à conclusão de que a “paywall” não estava a obter os resultados esperados.
Por isso mesmo, os responsáveis por aquela publicação começaram a analisar o tipo de conteúdos que deveriam ser exclusivos para subscritores e, em vez de os assinalarem com um “cadeado”, passaram a identificá-los através de um “diamante”.
“O símbolo do cadeado passou a ser reconhecido mundialmente enquanto um identificador da ‘Paywall’”, disse o editor-executivo, Kaius Niemi, em entrevista para o “Nieman Lab”. “Sentimos, contudo, que o cadeado não simboliza valor acrescentado no jornalismo, ou ‘storytelling’ avançado. Por outro lado, acaba por ter uma conotação negativa, já que fecha a porta a um potencial subscritor. Os diamantes, por sua vez, ilustram o trabalho árduo dedicado a cada história”.
Graças a estas iniciativas, a equipa editorial daquele jornal finlandês percebeu que estava a apostar em temáticas que não chamavam a atenção dos leitores, e decidiram investir em artigos sobre sociedade, cultura e “lifestyle”.
As audiências valorizam a imparcialidade no jornalismo, e justificam a convicção de que os artigos noticiosos e as colunas de opinião devem ser, claramente, distinguidas, aponta o estudo The Relevance Of Impartial News In A Polarised World, encomendado pela Universidade de Oxford.
De acordo com este relatório -- que contou com 52 participantes, provenientes da Alemanha, do Brasil, dos Estados Unidos e do Reino Unido -- a informação objectiva e a contextualização devem estar no centro de qualquer formato noticioso.
Neste sentido, os participantes do estudo alertaram para o facto de as peças noticiosas e as colunas de opinião não serem facilmente identificáveis em formatos “online”, ao contrário do que acontece nas publicações em formato de papel.
“As audiências valorizam a opinião como um suplemento dos factos, mas, na sua generalidade, querem que a informação objectiva seja estabelecida em primeiro lugar. O público preocupa-se, também, com a mistura destes dois formatos”.
Os jornais assumem-se, assim, como a fonte noticiosa mais fiável, embora alguns leitores mais jovens considerem que estas publicações transmitem “ideais conservadores”, com os quais não se identificam.
Por outro lado, os participantes afirmam que as redes sociais não são boas fontes noticiosas, já que os seus algoritmos dão prioridade aos artigos de opinião, sem que estes estejam identificados como tal.
“Nas redes sociais, torna-se difícil distinguir entre notícias e a opinião, devido à falta de pistas. Algumas pessoas consideram que isto é um problema”, indica o relatório. “Alguns temem que o conteúdo de opinião esteja a contaminar as notícias. Outros assumem, simplesmente, que a opinião é uma característica inerente a estas plataformas”.
Conhecidas as propostas do governo para o Orçamento de Estado, verifica-se que o sector dos media continua a ser o “parente pobre”, sem atrair medidas de reanimação capazes de corrigirem e de equilibrarem o plano inclinado em que se encontra a maioria das empresas jornalísticas, já periclitantes antes de serem fortemente flageladas pela pandemia.
O Sindicato dos Jornalistas lamenta-o e estranha que o OE ignore “completamente as dificuldades da comunicação social”. As associações do sector, como é o caso do CPI, certamente não menos.
O documento é omisso em medidas de apoio, que possam contribuir para inverter o declínio das vendas de jornais e revistas, sem pôr em causa a independência das publicações.
O bom jornalismo não precisa de ser subsidiado, mas implica redacções ágeis e com capacidade de resposta, que não dependam das redes sociais para medirem a realidade.
Com as contas no “vermelho”, as empresas editoriais não dispõem , contudo, de meios nem de condições propícias ao investimento, por exemplo, na reportagem de investigação.
Os jornalistas saem cada vez menos e a pandemia, com o teletrabalho, mais acentuou esse défice de contacto com o exterior.
É impossível não concordar com o SJ quando este defende várias medidas, como a criação de um voucher de 20 euros por agregado familiar para assinaturas ou compra de jornais e revistas, o desconto do IVA de produtos de media no IRS e a oferta de jornais ou de uma assinatura digital a todos os jovens que completem 18 anos.
Salva-se apenas a digitalização, a única que tem verbas disponíveis no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). É importante. Mas não é exclusivamente por aí que se salvam os media em sérias dificuldades, que lutam pela sobrevivência. E que são um pilar da democracia. Eis um debate urgente ao qual nos associamos.
