A nova versão da proposta de Directiva sobre Direitos de Autor, recentemente aprovada no Parlamento Europeu, pode criar limitações à liberdade de expressão, segundo um artigo publicado no site do Observatório Europeu de Jornalismo. O seu objectivo parecia simples: actualizar as regras existentes sobre estas matérias, “numa era em que a mudança tecnológica se processa a uma velocidade incrível - ultrapassando frequentemente a legislação em vigor”. Mas o seu efeito - segundo Hector Fouce, docente na Universidade Complutense de Madrid - “pode ser o oposto daquilo que os legisladores pretendiam”.
Isto sucede, na opinião deste autor, com as duas propostas mais controversas - a que pretende obrigar as plataformas, como a Google, a pagar aos publishers quando fazem acesso aos seus conteúdos, e a que pretende estabelecer filtros para garantir que conteúdos criados por utentes, transportados para plataformas como o YouTube, não violem os direitos de autor.
A lógica da posição tomada pelos publishers, quando reivindicam que motores de busca como o da Google devem pagar, é a de levar os leitores a obterem as notícias nos seus próprios sites: “só atraindo as audiências à página original se pode recolher dinheiro da publicidade”. Mas, se esta “taxa pelo link” vai funcionar, é uma questão diferente.
Segundo Hector Fouce, os utentes procuram as notícias cada vez mais nas redes sociais ou nos serviços de mensagens, como o WhatsApp. “E anteriores tentativas de obrigar a Google a pagar não acabaram bem. A Alemanha e a Espanha já tinham posto em vigor emendas às suas leis sobre propriedade intelectual antes desta nova directiva ter sido aprovada. O resultado, no entanto, é discutível. Na Espanha, a Google simplesmente fechou a Google News - em prejuízo dos media.” (...)
“Se as notícias provenientes de meios profissionais se tornam mais difíceis de encontrar, os utentes podem ser tentados a cair noutras fontes mais duvidosas, agravando o problema da desinformação online.” (...)
Sobre a questão dos filtros para defesa dos direitos de autor, Hector Fouce conta que o YouTube gastou “uma década e milhões de dólares a desenvolver a [ferramenta] ContentID”:
“A ideia da nova directiva europeia sobre direitos de autor é que todos os serviços semelhantes têm de implementar uma tecnologia que funcione mais ou menos do mesmo modo. No entanto, é evidente que poucas empresas têm o músculo financeiro e a capacidade tecnológica do YouTube e da sua ‘empresa-mãe’ Alphabet para desenvolverem uma ferramenta comparável.”
“Por estranho que pareça, isto significa que o novo regulamento podia tornar-se espectacularmente contraproducente. Em vez de reduzir o poder do YouTube para explorar os conteúdos de outros - gerando o que a indústria cultural classifica como ‘desequilíbrio de valor’ (value gap) - o YouTube podia ficar ainda mais consolidado como monopólio.” (...)
“Um problema não menos grave é que a filtragem por algoritmo é imperfeita. (...) Em tribunal, estas questões podem ser discutidas com o apoio de relatórios de peritos, ou debatendo os limites da lei aplicável. Mas o algoritmo não conhece, ou não se importa, com relatórios de peritos, avaliações subjectivas ou subtilezas legais. Em última instância, a automatização do controlo de direitos de autor vai acabar por se transformar numa forma de censura que irá eliminar sistematicamente conteúdos que, perante a lei em vigor, têm direito a circular.” (...)
O artigo citado, na íntegra, no European Journalism Observatory, e informação recente sobre este debate, no site do CPI
A directora de Informação da BBC, Fran Unsworth, considera que os operadores públicos devem resistir à pressão exercida pelos grupos de interesse e noticiar de acordo com os seus próprios valores.
Durante a conferência anual da BBC, no Prix Italia, Unsworth considerou, ainda, que os serviços de informação têm a obrigação de ser plurais, já que os “revolucionários” não representam a voz de todos os cidadãos.
Dito isto, a directora de Informação deu o exemplo do “New York Times”, que pressionou a demissão da editora de opinião Bari Weiss, por esta não corresponder às expectativas dos utilizadores das redes sociais, lamentando o sucedida.
“No meio do turbilhão, temos de continuar a pensar claramente. Temos de falar uns com os outros e não ceder à pressão dos ‘rufias das redes sociais’... Em última análise, são os editores que editam - não os grupos de interesse". Caso contrário, reiterou Unsworth, a democracia pode estar em risco.
Cerca de uma centena de “media” franceses publicaram uma carta aberta de apoio à revista “Charlie Hebdo”, em resposta a um apelo do director da publicação, Riss. Aliás, as antigas instalações da revista voltaram a testemunhar a violência: em 25 de Setembro, quatro pessoas ficaram feridas, naquele local, noutro ataque desta vez com arma branca.
O suspeito, um jovem paquistanês de 18 anos, que confessou a autoria do crime, confirmou que visava o "Charlie Hebdo", por este ter procedido à republicação dos "cartoons" sobre Maomé.
Em declarações à agência noticiosa France-Presse, Riss afirmou que a revista satírica francesa tinha sido, efectivamente,“mais uma vez ameaçada por organizações terroristas”, em pleno julgamento dos atentados de Janeiro de 2015, visando, igualmente, “todos os meios de comunicação e, mesmo, o Presidente”.
“Achámos necessário sugerir aos ‘media’ que pensassem na resposta colectiva que merecia ser dada a esta situação”, explicou.
Na carta aberta, intitulada “Juntos, vamos defender a liberdade”, os órgãos de comunicação social apelaram, então, à defesa da imprensa. “Hoje, em 2020, alguns de vós estão a receber ameaças de morte nas redes sociais quando expõem opiniões. Os meios de comunicação social são, abertamente, visados por organizações terroristas internacionais. Os Estados exercem pressões sobre os jornalistas franceses [considerados] ‘culpados’ de publicarem artigos críticos”, pode ler-se no documento.
Terminada a pausa de Agosto, este site do CPI retoma a sua actividade e as actualizações diárias, num contacto regular que faz parte da rotina de consulta dos nossos associados e parceiros, e que tem vindo a atrair um confortável e crescente número de visitantes em Portugal e um pouco por todo o mundo, com relevo para os países lusófonos.
Sem prejuízo de algumas alterações de estrutura funcional , o site continuará acompanhar, a par e passo, as iniciativas do Clube, bem como o que de mais relevante ocorrer no País e fora dele em matéria de jornalismo, jornalistas e de liberdade de expressão.
Os media enfrentam uma situação complexa e, para muitos, não se adivinha um desfecho airoso.
O futuro dos media independentes está tingido de sombras. E o das associações independentes de jornalistas – como é o caso do Clube Português de Imprensa – não se antevê, também, isento de dificuldades, que saberemos vencer, como vencemos outras ao longo de quase quatro décadas de história, que se completam este ano.
Desde a sua fundação, em 1980, o CPI viveu exclusivamente com o apoio dos sócios, e de alguns mecenas que quiseram acompanhar os esforços do Clube, identificado com uma sólida profissão de fé em defesa do jornalismo e dos jornalistas.
