Quarta-feira, 19 de Setembro, 2018
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Regulamento europeu de Protecção de Dados traz novidades e vigora em Maio

Entra em vigor na União Europeia, a partir de 25 de Maio, o Regulamento Geral de Protecção de Dados, aqui referido pela sigla na língua inglesa, GDPR  - General Data Protection Regulation.
O documento é apresentado como uma norma “mais restritiva, transparente, mas também dura para quem não a cumpra”. Segundo a síntese de Media-tics, que aqui citamos, pode ser interpretado como “a resposta política perante a crescente preocupação dos cidadãos pela sua privacidade na Internet”, e como “a resposta da União Europeia ao poder das empresas tecnológicas dos Estados Unidos”.

Este regulamento pode ser precursor de outras normas legislativas semelhantes que venham a ser aprovadas por mais países e  - ainda segundo Media-tics -  o próprio Zuckerberg teria dado a entender que estaria disposto a aceitar que fosse este o modelo a seguir pelo Facebook.  

Ao adoptá-lo, a União Europeia estaria também a posicionar-se como “pioneira da economia digital” do futuro.

Há muitas leituras para o GDPR, tantas como as dúvidas e as perguntas que interessam aos cidadãos individuais como às empresas. Esta síntese introdutória de Media-tics propõe e responde às seguintes questões principais:

  1. O que é o GDPR?  É o Regulamento (2016/679) que pretende garantir a privacidade dos cidadãos europeus na Internet. Põe em foco a protecção dos dados pessoais dos indivíduos, reforçando a sua capacidade de decisão sobre os mesmos dados, impondo transparência na sua recolha e utilização e garantindo, por meio de pesadas multas, o cumprimento, pelas empresas, das normas estabelecidas. Substitui a Directiva de Protecção de Dados de 1995 (95/46).
  2. Quem é afectado pelo GDPR?  O Regulamento protege os cidadãos europeus em interacção com empresas localizadas na EU, mas também quando os seus dados sejam exportados para países terceiros. (…)
  3. De que modo nos afecta?  O Regulamento diz respeito tanto a utentes como a empresas, e ainda às Administrações Públicas e entidades não lucrativas.  Os utentes deverão dar autorização explícita às empresas com as quais interajam, podendo revogar essa autorização em qualquer momento, e tendo ainda o “direito ao esquecimento” (para o apagamento de determinada informação). (…)  As empresas necessitam do referido consentimento explícito dos seus clientes ou utentes para recolherem, tratarem e utilizarem os seus dados pessoais. Os menores de 16 anos necessitam de compromisso explícito dos pais. (…)
  4. Como cumprir o GDPR?  Na verdade não é fácil, dado que muitas empresas, sobretudo as pequenas, desconhecem o que se passa por detrás do seu site, quase sempre subcontratado por outras empresas web-designers. Isto impede-as de saber se estão a inserir cookies nos navegadores dos utentes, para dar um dos exemplos mais simples. São aconselhadas Avaliações de Impacto da Privacidade e de Impacto da Protecção de Dados. Cada país terá uma Autoridade de supervisão do cumprimento do GDPR, a que as empresas se podem dirigir. (…)
  5. E se a minha empresa não cumprir?  As sanções por incumprimento podem chegar aos quatro por cento do volume de negócios mundial, ou 20 milhões de dólares, sendo escolhida a quantidade mais elevada… Isto é uma coisa para uma empresa como o Facebook e outra completamente diferente para uma pequena ou média empresa. (…)
  6. Que dúvidas há sobre o GDPR?  Quando navegamos na Net, estamos sempre a encontrar cookies em todos os sites que visitamos. Uma das dúvidas que se colocam é se vamos ter de preencher um formulário com perguntas sobre as nossas preferências de privacidade a respeito desses cookies. O anterior regulamento permitia interpretar como aceitação a não resposta à pergunta, mas o GDPR torna obrigatório o consentimento explícito.
  7. – O que são “dados pessoais”?  O GDPR amplia o conceito de dados pessoais como sendo “qualquer informação relacionada com um indivíduo, seja em referência à sua vida privada, profissional ou pública”. (…)
  8. – E quanto à Justiça?  Embora as Administrações Públicas sejam abrangidas pelo GDPR, as actividades de segurança nacional ficarão excluídas, embora com matizes, no que se refere aos corpos e forças de segurança ou tribunais. Este ponto é algo polémico e inclui normas específicas. (…)
  9. – Finalmente, o GDPR é bom ou é mau?  Na verdade, não sabemos. Numa primeira leitura, pretende dar maior poder aos utentes para protegerem os seus dados na Internet. Mas fica por saber se é eficaz para proteger a privacidade e evitar abusos que já foram cometidos por determinadas empresas. Outra coisa é avaliar até que ponto afecta a inovação, o nascimento de novos negócios digitais ou a manutenção das empresas que precisam dos dados dos utentes para funcionarem e até para serem rentáveis. Para além disso, e dado que países como os EUA, a Rússia, a China e a Índia, não são muito escrupulosos quanto à privacidade dos utentes, teremos de ver que papel sobra para as empresas europeias no ecossistema digital se só elas estiverem sujeitas a uma legislação como a do GDPR. (…) 

O texto citado, na íntegra, em Media-tics
Connosco
Plataformas tecnológicas estão a sentar-se no coração do jornalismo Ver galeria

Na relação difícil que se tem desenvolvido, nestes últimos anos, entre as plataformas tecnológicas e os publishers dos media, a iniciativa foi sempre das primeiras e a intimidade nunca foi tanta como agora, com as plataformas “a tomarem mais decisões deliberadas que afectam o jornalismo e a colocação e distribuição das notícias”. Embora já haja editores a praticarem um “desacoplamento consciente” da sua dependência das plataformas, do lado destas vem um movimento muito claro de se envolverem cada vez mais no “apoio financeiro directo a determinados tipos de jornalismo”. Isto significa que plataformas “movidas pelo lucro” estão a “sentar-se desconfortavelmente no coração do jornalismo e das notícias”.

É esta a reflexão inicial de Emily Bell, directora do Tow Center for Digital Journalism  - que esteve em Lisboa, na cimeira da Global Editors Network -  no texto de apresentação de um relatório sobre o estado das relações entre publishers e plataformas.

Empresas de Media alimentam monstros que as fazem passar fome... Ver galeria

Tanto a Google como o Facebook têm estado a enviar dinheiro para apoio a projectos jornalísticos. Só nestes últimos três anos, as duas empresas juntas já destinaram mais de 500 milhões de dólares a vários programas ou parcerias com os media. Estas mega plataformas contam-se agora entre as maiores financiadoras do jornalismo. A ironia é que foi o desmantelamento da publicidade tradicional, em grande parte cometido por elas, que deixou as empresas jornalísticas neste sufoco de necessidade. O resultado é uma aliança disfuncional. Mesmo os que recebem estes apoios acham que as doações são “dinheiro culpado”, enquanto as gigantes tecnológicas procuram melhorar a imagem e conquistar amigos numa comunidade jornalística que  - sobretudo agora -  parece abertamente hostil.

O Clube

Lançado em Novembro de 2015, este site do Clube Português de Imprensa tem desenvolvido, desde então, um trabalho de acompanhamento das tendências dominantes, quer no mercado de Imprensa, quer nos media audiovisuais em geral e na Internet em particular.

Interessa-nos, também, debater o jornalismo e o modo como é exercido, em Portugal e fora de fronteiras,  cumprindo um objectivo que está na génese desta Associação.


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